ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005
definidas em 2004, porque só agora houve oportunidade de as fazer. É evidente
que é fácil dizer “porque é que não utilizou os seus amigos quando os lá tinha”.
Respondeu que não utiliza os amigos. Está há muitos anos na vida política,
passou anos e anos na administração de empresas, com diferentes Governos e isso
nunca o afligiu. Tratou sempre da mesma maneira e foi tratado sempre com
respeito por todos os Governos. Não por ter pessoas do mesmo apoio político que
tem esta Câmara. Antes pelo contrário, o que espera é que não o prejudiquem.
Agora, se o beneficiam ou não também não está à espera disso, mas que actuem com
justiça. Não é por ter estado o Vice-Presidente da Câmara como Presidente da
CCDR que estava à espera que mais depressa ou mais devagar revissem o POOC.
Estiveram os Ministros todos e não reviram o POOC, está em descordo com eles e
manifestou a sua posição a todos eles e não é por serem do PSD ou do PS, que
acha que têm razões suficientes. No entanto, as pessoas que hoje em dia ainda
estão nesses Institutos são os mesmos que lá estavam quando o PS deixou o
Governo, o que, é uma coisa que normalmente quando o PS vai para o Governo não
acontece. -----------------------------------------------------------------------
O Vereador Rui Carvalheiro disse que o Presidente não lhe respondeu à questão
que, considera fulcral e que tem a ver com o contrato de avença de um
funcionário que refugiado no facto de existir uma Lei, o Decreto-Lei 409/91, da
Relação jurídica de Emprego na Administração Local Autárquica, Código
Administrativo Alterações, em cujo artigo 7º diz que os contratos de avença
podem ser celebrados e sujeitos a regime previsto na lei geral, quando a despesa
pública está inerente ao contrato. O contrato caracteriza-se por ter como
objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas se
podendo recorrer a este tipo de contrato quando não existam funcionários com as
qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da avença. Face a isto,
referiu que esta função de alarme público na Costa de Lavos não poderia ter sido
desempenhada por um funcionário, mas pôde refugiar-se no facto do número seis
desta mesma Lei dizer que os contratos de avença não conferem ao particular
outorgante a qualidade de agente. Deduziu que o Presidente acha muito bem,
porque ainda não lhe disse que achou muito mal e era isso que gostava de ouvir
hoje da sua boca, apesar do que foi praticado na Costa de Lavos, vai poder
manter-se ao serviço desta Autarquia. -------------------------------------------
O Presidente finalizou dizendo que quando estiver suficientemente informado darlhe-á
a resposta. ---------------------------------------------------------------
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