ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005
Município de uma parcela de terreno, sita em Buarcos, proposta essa que se faz
acompanhar, da informação da Secção de Cadastro e Administração de Bens, datada
de 5 de Junho findo, que a seguir se transcreve:-------------------------------
“Relativamente ao assunto referido em epigrafe cumpre-me informar o seguinte:--
Na sequência do processo de licenciamento de obras particulares que correu os
seus termos no Departamento de Urbanismo sob o registo nº 463/03 em nome de
Maria Isabel da Cruz Ferreira de Castro e do despacho do Sr. Presidente datada
de 30/03/05, reúne agora o mesmo condições para ser presente em sede de reunião
de Câmara, uma vez que aceitar doações é uma competência da Câmara Municipal
não delegável.-----------------------------------------------------------------
Nestes termos e com estes fundamentos proponho que seja presente à próxima
reunião de Câmara a aceitação da doação de uma parcela de terreno sita nos
Quintais da Praia ou Lagoa, freguesia de Buarcos, com área de 130 m2, inscrita
na matriz predial rústica da freguesia de Buarcos sob o artigo nº 1172, e
descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz na ficha
4089/Buarcos, propriedade da requerente Maria Isabel da Cruz Ferreira Castro,
com o valor de 790,00 €, destinada à construção da continuação do arruamento
existente, nos termos da alínea h) do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de
Setembro, na actual redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.”-----
A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Senhor Presidente, aceitar
a doação de uma parcela de terreno, sita nos Quintais da Praia ou Lagoa,
freguesia de Buarcos, com área de 130 m2, inscrita na matriz predial rústica da
freguesia de Buarcos sob o artigo nº 1172, e descrito na 1ª Conservatória do
Registo Predial da Figueira da Foz na ficha 4089/Buarcos, propriedade de Maria
Isabel da Cruz Ferreira Castro, com o valor de 790,00 €(setecentos e noventa
euros), destinada à construção da continuação do arruamento existente, nos
termos da alínea h) do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual
redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.--------------------------
Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------
4.3 – DIVISÃO FINANCEIRA
4.3.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso das competências
previstas no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e delegada no
Presidente da Câmara, com base no artº 65º nº 1 do mesmo diploma legal, em
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