ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005
2 – Isentar o Clube Desportivo da Costa de Lavos do pagamento das respectivas
taxas. --------------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------
6.3 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO
6.3.1 – PROCESSO Nº 689/03 – CARLA MANUELA FERNANDES OLIVEIRA –
AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO, LUGAR DE ALEGRIA – MAIORCA – PEDIDO
DE REDUÇÃO DE TAXAS
Pela Divisão Administrativa do Urbanismo, foi presente uma informação, datada de
13 do corrente mês, relativa ao requerimento nº 6719/05, de 6 de Julho, em que o
interessado vem solicitar a redução do pagamento de taxas ao abrigo do disposto
no nº 6, do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e
Compensações Urbanísticas, juntando para o efeito, os necessários documentos
instrutórios. -------------------------------------------------------------------
Consta da mesma informação que a requerente reúne as condições legais exigidas
para o deferimento da pretensão, com base no disposto no nº6 e seguintes do artº
nº24 do referido regulamento. ---------------------------------------------------
Assim, tendo em conta o valor das taxas devidas pela licença da obra, que é de
815,87 €, a redução que lhe corresponde é de 80% do referido valor, nos termos
do nº 7 do mencionado artº 24º. -------------------------------------------------
Face ao exposto, a Divisão Administrativa, com a concordância do Director do
Departamento de Urbanismo, propõe o deferimento da pretensão da requerente,
reduzindo a respectiva taxa em 80% sobre a importância a pagar, nos termos do nº
6 do artº 24º do RUETCU. --------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação acima referida,
deferir o pedido de Carla Manuela Fernandes Oliveira, reduzindo-lhe as taxas em
80% sobre o valor a pagar, nos termos do nº 6 do artº 24º do Regulamento de
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. -----------------
Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------
6.3.2 – PROCESSO Nº 1446/98 – CLUBE UNIÃO BRENHENSE, BRENHA – PEDIDO DE
ISENÇÃO DE TAXAS
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 5 de
Julho corrente, prestada pela Divisão Administrativa de Urbanismo, relativa ao
requerimento nº 6191, de 22 de Junho findo, onde o referido Clube vem solicitar
a isenção de taxas, ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artº 24º do Regulamento de Urbanização,
Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, por se tratar de
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