ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

More documents

Recommendations

Info

$Doc_36TC - Rel func acumula\347\343o fun\347\365es - 2011.xls$

$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 definidas em 2004, porque só agora houve oportunidade de as fazer. É evidente que é fácil dizer “porque é que não utilizou os seus amigos quando os lá tinha”. Respondeu que não utiliza os amigos. Está há muitos anos na vida política, passou anos e anos na administração de empresas, com diferentes Governos e isso nunca o afligiu. Tratou sempre da mesma maneira e foi tratado sempre com respeito por todos os Governos. Não por ter pessoas do mesmo apoio político que tem esta Câmara. Antes pelo contrário, o que espera é que não o prejudiquem. Agora, se o beneficiam ou não também não está à espera disso, mas que actuem com justiça. Não é por ter estado o Vice-Presidente da Câmara como Presidente da CCDR que estava à espera que mais depressa ou mais devagar revissem o POOC. Estiveram os Ministros todos e não reviram o POOC, está em descordo com eles e manifestou a sua posição a todos eles e não é por serem do PSD ou do PS, que acha que têm razões suficientes. No entanto, as pessoas que hoje em dia ainda estão nesses Institutos são os mesmos que lá estavam quando o PS deixou o Governo, o que, é uma coisa que normalmente quando o PS vai para o Governo não acontece. ----------------------------------------------------------------------- O Vereador Rui Carvalheiro disse que o Presidente não lhe respondeu à questão que, considera fulcral e que tem a ver com o contrato de avença de um funcionário que refugiado no facto de existir uma Lei, o Decreto-Lei 409/91, da Relação jurídica de Emprego na Administração Local Autárquica, Código Administrativo Alterações, em cujo artigo 7º diz que os contratos de avença podem ser celebrados e sujeitos a regime previsto na lei geral, quando a despesa pública está inerente ao contrato. O contrato caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas se podendo recorrer a este tipo de contrato quando não existam funcionários com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da avença. Face a isto, referiu que esta função de alarme público na Costa de Lavos não poderia ter sido desempenhada por um funcionário, mas pôde refugiar-se no facto do número seis desta mesma Lei dizer que os contratos de avença não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente. Deduziu que o Presidente acha muito bem, porque ainda não lhe disse que achou muito mal e era isso que gostava de ouvir hoje da sua boca, apesar do que foi praticado na Costa de Lavos, vai poder manter-se ao serviço desta Autarquia. ------------------------------------------- O Presidente finalizou dizendo que quando estiver suficientemente informado darlhe-á a resposta. --------------------------------------------------------------- 11
CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------- 7 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO – RELATÓRIO DO ACIDENTE DO FOGO DE ARTIFICIO O Vereador Rui Carvalheiro questionou os termos do relatório da Figueira Grande Turismo sobre o acidente do fogo de artifício, já que os documentos estavam à disposição para consulta. ------------------------------------------------------- O Presidente referiu que, relativamente a esse assunto, não havia mais nada a acrescentar, já que o relatório que esteve à disposição de todos é completamente esclarecedor. Houve, portanto, um erro de fabrico, tendo a companhia de seguros publicamente assumindo toda a responsabilidade. --------------------------------- O Vereador Rui Carvalheiro referiu que não iria voltar a falar no assunto, e vai aguardar serenamente o desenrolar dos acontecimentos, já que há aspectos que podem e devem ser questionados oportunamente, nomeadamente as indemnizações, um dos assuntos que o preocupa. ---------------------------------------------------- O Vereador José Iglesias, sobre este assunto, solicitou um esclarecimento, pois pensa que pode haver alguma confusão, ou algum erro. Referiu que o relatório da Capitania diz que o seguro titular é a Empresa Municipal de Turismo quando a FGT diz que o seguro está em nome de Raul Nazaré da Cunha. -------------------------- O Presidente respondeu que, como o Vereador sabe, deve ser um lapso, porque quem fez e quem faz o seguro é a empresa que lança o fogo. Ou seja, foi aquela que respondeu e, logicamente, a lançadora do fogo de artifício em causa. ------------ A Câmara Tomou conhecimento. ---------------------------------------------------- 8 – FIGUEIRA DOMUS – STAND NA EXPOFIGUEIRA – PROSPECTO PUBLICITÁRIO O Vereador Rui Carvalheiro questionou se é legitimo ou se se trata de um privilégio estar a circular um prospecto, na Expofigueira e noutros espaços públicos, com um autocolante de uma imobiliária, na promoção de um empreendimento, pelo que crê, da Figueira Domus, e a imobiliária em questão ser de um dos sócios da Paranova . -------------------------------------------------- A Vereadora Teresa Machado esclareceu que os prospectos foram feitos sem os autocolantes e não eram para ser distribuídos assim. No entanto, o empreendimento do Bairro do Hospital tem trinta e dois ou trinta e seis fogos para vender. Ainda que tenha havido no início cerca de trinta intenções de compra, no entanto, após os contactos com o banco, só dois compradores é que conseguiram o empréstimo para o efeito. Como é sabido, a Figueira Domus para fazer esta construção teve que se socorrer de empréstimos, não com a finalidade de obter lucro, mas para poder cobrir o custo da construção, sendo toda a 12
Page 1 and 2: CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FO
Page 3 and 4: CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião
Page 11: CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião
Page 41: CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião

ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?