ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

More documents

Recommendations

Info

$Doc_36TC - Rel func acumula\347\343o fun\347\365es - 2011.xls$

$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 2 – Isentar o Clube Desportivo da Costa de Lavos do pagamento das respectivas taxas. -------------------------------------------------------------------------- Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------- 6.3 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO 6.3.1 – PROCESSO Nº 689/03 – CARLA MANUELA FERNANDES OLIVEIRA – AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO, LUGAR DE ALEGRIA – MAIORCA – PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXAS Pela Divisão Administrativa do Urbanismo, foi presente uma informação, datada de 13 do corrente mês, relativa ao requerimento nº 6719/05, de 6 de Julho, em que o interessado vem solicitar a redução do pagamento de taxas ao abrigo do disposto no nº 6, do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, juntando para o efeito, os necessários documentos instrutórios. ------------------------------------------------------------------- Consta da mesma informação que a requerente reúne as condições legais exigidas para o deferimento da pretensão, com base no disposto no nº6 e seguintes do artº nº24 do referido regulamento. --------------------------------------------------- Assim, tendo em conta o valor das taxas devidas pela licença da obra, que é de 815,87 €, a redução que lhe corresponde é de 80% do referido valor, nos termos do nº 7 do mencionado artº 24º. ------------------------------------------------- Face ao exposto, a Divisão Administrativa, com a concordância do Director do Departamento de Urbanismo, propõe o deferimento da pretensão da requerente, reduzindo a respectiva taxa em 80% sobre a importância a pagar, nos termos do nº 6 do artº 24º do RUETCU. -------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação acima referida, deferir o pedido de Carla Manuela Fernandes Oliveira, reduzindo-lhe as taxas em 80% sobre o valor a pagar, nos termos do nº 6 do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. ----------------- Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------- 6.3.2 – PROCESSO Nº 1446/98 – CLUBE UNIÃO BRENHENSE, BRENHA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 5 de Julho corrente, prestada pela Divisão Administrativa de Urbanismo, relativa ao requerimento nº 6191, de 22 de Junho findo, onde o referido Clube vem solicitar a isenção de taxas, ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, por se tratar de 27
CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública. ------------------------ Referem aqueles serviços que, dos elementos constantes do processo, verificam que o Clube União Brenhense é uma colectividade de utilidade pública, pelo que reúne os requisitos exigidos nos nºs 2 e 3 do artº 24º do citado regulamento. --- Face ao exposto, a Divisão Administrativa, com a concordância do Director do Departamento de Urbanismo, propõe o deferimento da pretensão solicitada. -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do processo, autorizar a isenção do pagamento de taxas, respeitantes à licença especial para acabamentos, ao abrigo da disposição legal acima mencionada. ------ Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------- 6.3.3 – PROCESSO Nº 57/05 – PROCESSO DOS REQUERIMENTOS PARA INSPECÇÕES DOS ELEVADORES – REEMBOLSO DE 60,00 € COBRADOS EM EXCESSO PELA REINSPECÇÃO DE DOIS ELEVADORES Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação datada de 8 de Julho corrente, da Divisão Administrativa de Urbanismo, cujo teor a seguir se transcreve: --------------------------------------------------------------------- “Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 320/02, de 28 de Dezembro, na reunião de 23/11/2004, a Câmara Municipal aprovou as seguintes taxas a aplicar pelos pedidos de: ----------------------------------------------- Inspecção periódicas.............75,00 € ---------------------------------------- Reinspecções.....................45,00 € ---------------------------------------- Inspecções extraordinárias......100,00 € ---------------------------------------- Em 2005/05/03, através do requerimento nº 4252, a Administração do Condomínio do prédio sito na Av. do Brasil, nº 104, em Buarcos, veio requerer a inspecção periódica dos 2 elevadores existentes no edifício. ------------------------------ Aquando da inspecção realizada pela AIPEL – Associação de Inspectores Portuenses de Elevadores, foram detectadas diversas deficiências, ficando a requerente obrigada a sanar as mesmas e a requerer uma nova inspecção, ou seja, uma reinspecção. -------------------------------------------------------------------- Em 2005/07/06, através do requerimento nº 6740, a Administração do Condomínio acima referida veio requerer uma segunda inspecção periódica aos 2 elevadores em causa, e não uma reinspecção, como deveria, dado que uma segunda inspecção é uma reinspecção. -------------------------------------------------------------------- Assim, sendo o valor da reinspecção de 2 elevadores é de 90,00 € e não de 150,00 €, como foi cobrado, propõe-se o reembolso dos 60,00 € cobrados em excesso.” ---- 28
Page 1 and 2: CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FO
Page 3 and 4: CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião
Page 27: CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião
Page 41: CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião

ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?