ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

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$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 Grande Turismo – Empresa Municipal, que concedeu a licença especial de ruído, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 259/2002, de 23 de Novembro, que lhe permite proceder ao lançamento de fogo de artifício, pelas 24,00 horas, no dia 3 de Julho, na Praça da Europa, Molhe Sul em frente à Praça da Europa, no âmbito do encerramento da Feira das Freguesias/Festas da Cidade. ------------------------------------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 29 de Junho de 2005, que isentou a Figueira Grande Turismo – Empresa Municipal, do pagamento de taxas de licença especial de ruído. -------- 4.3.9 – SOCIEDADE PORTUGUESA DE FÍSICA – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA COLOCAÇÃO DE OUTDOOR, COMEMORATIVO DO ANO INTERNACIONAL DA FÍSICA – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO Foi presente o fax registado sob o nº 17803, de 28 de Junho de 2005, da SPF - Sociedade Portuguesa de Física, comunicando que pretende colocar um outdoor nesta cidade, pelo que solicitam a isenção do pagamento das respectivas taxas, anexando documento comprovativo da condição de sociedade sem fins lucrativos. --- Os serviços de taxas e licenças, em 30 de Junho findo, informam que nos termos do nº 2, do artº 3º do Decreto-Lei 01/02, a Câmara Municipal pode isentar do pagamento das taxas, dado tratar-se de uma Sociedade sem fins lucrativos. ------- O Vereador Martins de Oliveira, por despacho de 30 de Junho do corrente ano, com base na informação dos Serviços, autorizou a isenção do pagamento de taxas de publicidade. -------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho, do Vereador Martins de Oliveira, emitido em 30 de Junho de 2005. ------------------------------------ 4.3.10 – ADELINO FERREIRA VILÃO – PEDIDO DE AVERBAMENTO DOS TABULEIROS 15, 16 E 23 DO SECTOR III DO MERCADO ENGENHEIRO SILVA Foi presente o assunto em epígrafe, onde o munícipe, através do requerimento registado sob o nº 14336, em 20 de Maio último, solicita autorização para averbar os tabuleiros 15, 16 e 23 do sector III, do Mercado Engenheiro Silva, que pertenciam a sua esposa Maria da Conceição Ferreira Reis, falecida a 24 de Abril de 2005, para seu nome Adelino Ferreira Vilão. ---------------------------- Acompanhou o processo a informação nº 35/05, de 23 de Junho findo, do Encarregado dos Mercados e parecer da Divisão Jurídica, datada de 4 de Julho do corrente ano, ambos de conteúdo favorável, uma vez que, esta situação se 19
CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 enquadra no artº 20º, do Regulamento dos Mercados Municipais. ------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do processo, autorizar o averbamento dos tabuleiros nº 15, 16 e 23 do sector III, do Mercado Engenheiro Silva, para nome de Adelino Ferreira Vilão. --------------- 4.3.11 – MARIA LEONOR MIRANDA SIMÕES SANTOS RANITO – PEDIDO DE TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO – CASA DOS PAPAGAIOS Foi presente o assunto em epígrafe, acompanhado de carta registada sob o nº 5732, de 24 de Fevereiro último, em que o requerente solicita autorização para trespassar o estabelecimento, de nome “Casa dos Papagaios”, por o seu marido sofrer de alguns problemas de saúde, necessitando constantemente da sua presença junto dele, anexando documentos comprovativos. ---------------------------------- Acompanhou o processo informação nº 10/05, de 1 de Março último, do Encarregado dos Mercados, e parecer da Divisão Jurídica de 7 daquele mesmo mês, documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos constituindo o anexo número quatro, à presente acta, ambos de conteúdo favorável, uma vez que esta situação se enquadra no artº 19º do Regulamento dos Mercados Municipais. ----------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação e parecer supracitados, autorizar Maria Leonor Miranda Simões Ranito a trespassar os lugares, de 8 a 12, destinados ao estabelecimento “Casa dos Papagaios”. --------- 4.3.12 – 9º ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2005 Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número cinco à presente acta. ----------------- O Presidente referiu tratar-se de uma alteração necessária, devido a vários compromissos, tais como: o Estádio José Bento Pessoa, Escolas Primárias e o Parque Infantil na Rua Fonte do Frade, sendo estas as três principais alterações consideradas na presente proposta. ---------------------------------------------- O Presidente referiu ainda que o valor desta alteração orçamental é de 876.500,00 €, dos quais 530.000,00 € estão previstos para as obras de beneficiação do Estádio Municipal, Estádio José Bento Pessoa, para que se possam lá realizar os Jogos da 1ª Liga. ------------------------------------------------ A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos Vereadores Natércia Crisanto, José Iglésias e Rui Carvalheiro, aprovar a 9ª Alteração às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento de 2005. -------------------- 4.3.13 - PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ E A TMN TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS, S.A. - EXTRA AGENDA 20
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