ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005
Face ao exposto, a Chefe de Divisão Administrativa, com a concordância do
Director do Departamento de Urbanismo, propõe que seja restituída a quantia de
60,00 € ao Condomínio do prédio da Av. do Brasil, nos termos do nº 5, do artº
54º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações
Urbanísticas, por se tratar de um lapso dos serviços camarários, uma vez que não
verificaram se era o primeiro ou o segundo pedido de inspecção. -----------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação supra,
reembolsar a Administração do Condomínio do prédio, sito na Av. do Brasil, nº
104, em Buarcos, da importância de 60,00 €(sessenta euros) que foi cobrada em
excesso. ------------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------
6.3.4 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES PARA CONHECIMENTO
Foi presente a relação que constitui o anexo número oito à presente acta, donde
constam os processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do
nº 3 do artº 65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro e delegada no Presidente da
Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002. -------------------------------------
- Deferidos – 173 (cento e setenta e três) ---------------------------------
- Indeferidos – 1 (um) -----------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------
7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
7.3.1 – ETAR DE FERREIRA-A-NOVA – APROVAÇÃO DO PROJECTO
Foi presente o ofício nº 1390, de 21 de Junho de 2005, da empresa Águas da
Figueira, S.A., enviando um exemplar do Projecto de Execução, referente à
empreitada da “ETAR de Ferreira-a-Nova”. ----------------------------------------
Consta do processo uma informação do Departamento de Obras Municipais, de 18 de
Julho corrente, onde é feita a seguinte análise do projecto: -------------------
“- a localização da ETAR encontra-se em Perímetro Urbano, Espaço Industrial III;
- não existem desenhos de betão armado, apesar do mesmo estar contabilizado em
mapa de medições; ---------------------------------------------------------------
- as Memórias Descritivas não estão assinadas pelos projectistas; ---------------
- a vedação prevista tem arame farpado o que não é legal; -----------------------
- no desenho da vala tipo, proponho que a almofada e a envolvente da tubagem
seja em areia e o restante aterro em terra cirandada, de modo a diminuir
possíveis assentamentos; --------------------------------------------------------
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