ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

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$Doc_36TC - Rel func acumula\347\343o fun\347\365es - 2011.xls$

$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 Santiago, em S.Pedro. ----------------------------------------------------------- Pelo Director do Departamento de Urbanismo, foi prestada informação no sentido de se proceder à libertação da caução, no valor de 4.969,51 €, apresentada pelo requerente, para garantir os trabalhos de escavação e contenção periférica das obras em epigrafe. -------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a referida informação, autorizar a restituição da caução, no valor de 4.969,51 € (quatro mil novecentos e sessenta e nove euros e cinquenta e um cêntimos), à IMO 398 – Sociedade Imobiliária, Lda., para garantia das obras em epígrafe. ------------------------- Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------- 6.2.2 – PROCESSO Nº 356/94 – O MOLHEIRO DA MERCEARIA RESTAURANTE BAR, LDA – RUA MAESTRO DAVID DE SOUSA – S. JULIÃO – REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DE 20/01/2004 – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação da Divisão de Licenciamentos, datada de 11 de Julho corrente, dando conhecimento que o munícipe apresentou mapa de período de funcionamento de bebidas, e requereu o averbamento ao alvará de licença de utilização nº 5/99, para o nome da nova entidade exploradora, tendo o mesmo obtido parecer favorável. ------------------- Mais informa que, o munícipe pretende, no referido mapa, ter o estabelecimento aberto entre as 19,00 e as 4,00 horas, sendo certo que em reunião de 20 de Janeiro de 2004, foi deliberado reduzir o horário para as 24,00 horas, devido a reclamações de ruído e, nesse sentido, vem agora requer a revogação da dita deliberação, alegando ser nova a entidade exploradora do estabelecimento, tendo experiência no ramo sem registo de incumprimento, obrigando-se a “... cumprir todas as directrizes municipais”. ----------------------------------------------- Sobre este assunto, o Director de Departamento de Urbanismo, em 12 de Julho corrente, informa que na sequência do parecer dos serviços, julga que o processo deve ser presente à Câmara, para ser revogada a deliberação de 20 de Janeiro de 2004, considerando que o estabelecimento tem uma nova entidade exploradora e o horário requerido ser idêntico ao dos estabelecimentos envolventes. ------------- Acrescenta ainda que se deve dar conhecimento à P.S.P. do novo horário proposto, e tendo em conta os antecedente deve a Divisão de Salubridade e Recursos Naturais proceder à medição do ruído produzido. --------------------------------- A Câmara face às referidas informações, deliberou, por unanimidade, o seguinte: - 1 - Revogar a deliberação de 20 de Janeiro de 2004 (ponto da respectiva acta): -- 25
CÂMARA MUNICIPAL Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005 2 – Autorizar que o estabelecimento “O Molheiro Da Mercearia Restaurante Bar Lda., esteja aberto entre as 19,00 e as 4,00 horas. ----------------------------- 3 – Oficiar à PSP a dar conhecimento desta decisão. ----------------------------- 4 – Proceder à medição acústica pela Divisão de Salubridade e de Recurso Naturais. ----------------------------------------------------------------------- Deliberação aprovada em minuta. ------------------------------------------------- 6.2.3 – PROCESSO Nº 7524/99 – CLUBE DESPORTIVO COSTA DE LAVOS LAVOS- ELABORAÇÃO DO PROJECTO DE AMPLIAÇÃO DA SEDE – PRORROGAÇÃO PARA REQUERER ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do requerimento registado sob o nº 4864/04, em 25 de Maio, do Clube Desportivo da Costa de Lavos, solicitando a prorrogação de prazo para requerer o Alvará de legalização das obras de ampliação da sua sede. ---------------------------------------------------------- Sobre este assunto a Junta de Freguesia de Lavos informou que o projecto em causa necessita de ser alterado para contemplar compromissos assumidos, pelo que solicita a isenção das respectivas taxas. --------------------------------------- Pela Divisão de Licenciamento, foi prestada informação datada de 22 de Junho findo, propondo o deferimento do pedido de prorrogação para requerer o alvará de legalização e de construção, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 76º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto- -Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, condicionado à resolução do assunto colocado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Lavos. --------------------------------- Sobre este assunto, o Director de Departamento de Urbanismo, em 11 de Julho corrente, propõe o deferimento do pedido de prorrogação. ------------------------ Relativamente à isenção de taxas, solicitada pelo Presidente da Junta de Freguesia de Lavos, julga ser de atender, nos termos do nº 3 do artº 24º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas. -- A Câmara, de acordo com as informações constantes do processo, deliberou, por unanimidade, o seguinte: -------------------------------------------------------- 1 – Deferir o pedido de prorrogação para requerer o alvará de legalização e de construção, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 76º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, condicionado à resolução do assunto colocado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Lavos. ------------------------------------------------------------- 26
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