ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005
suas funções. Mas há uma questão importante. Se isto de facto é verdade, como o
Sr. Presidente disse, e ele fez as propaladas afirmações, no mínimo, o
Presidente deve levantar-lhe um processo de difamação. --------------------------
O Vereador Rui Carvalheiro afirmou não ter tido a mesma percepção que o seu
colega, mas teve-a sobre a legalidade da obra. Percebeu que o Presidente tinha
tomado consciência que a obra não estava de acordo com o POOC e que, de alguma
forma, tinha assumido isso. -----------------------------------------------------
O Presidente respondeu que se tem de ter a noção do que é que se está a falar e
que não se está a construir um paredão. Não é uma grande obra mas apenas um muro
que substitui uma paliçada que estava num estado de degradação que não servia
para o que quer que fosse, porque caia e era deslocada de sito sistematicamente.
O Vereador Rui Carvalheiro questionou de novo se se trata de uma obra
clandestina, pois apareceu assim publicitada e o Presidente ainda não tomou
posição pública contra essa afirmação. ------------------------------------------
O Presidente respondeu que nem sequer se punha a questão da clandestinidade.
Respeitou a decisão e depois, quando souber as razões, porque oficialmente nada
sabe, contestará. ---------------------------------------------------------------
O Vereador Rui Carvalheiro referiu-se ao que foi assumido por um funcionário
contratado por esta Câmara, que não pode nem deve refugiar-se no facto do seu
contrato, por força de lei, não o considerar funcionário ou agente. Lamenta que
se tenha andado de carta deontológica, para carta ética dos Funcionários e
Agentes da Administração Pública e depois ao mesmo tempo exista lei paralela,
que permite outras pessoas que não são mais do que funcionários púbicos, porque
são administrados pelos muitos dinheiros públicos. O que está em causa é um
serviço público e o contrato que está assinado entre a pessoa em causa e a
Câmara Municipal dizer, tão simplesmente, que lhe estão acometidas as tarefas de
serviços de recolha e organização de informação, promoção da articulação entre o
Município e os Agentes Públicos e Privados, acompanhamento e apoio logístico aos
projectos estratégicos a executar no concelho. Como esta obra não se trata de um
projecto estratégico, nem do apoio administrativo ao Projectos Alas, questionou
em qual destes objectivos se enquadra a atitude que o Presidente acabou por
apadrinhar, porque esteve lá na hora e desconhece em qual destas atitudes se
enquadra o comportamento da pessoa em causa. ------------------------------------
A segunda pergunta é se o Presidente tem consciência que o alarme injustificado
da população, isto é, o abuso, simulação de sinais de perigo, previsto no artº
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