ACTA N.º 016/2005 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19-07-2005

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 19-07-2005
LDA – CASAL DOS PINTOS – BUARCOS – APROVAR O PROJECTO DE
ALTERAÇÕES AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 6/84
Foi presente o processo em epígrafe, para apreciação e aprovação da alteração ao
alvará de loteamento emitido em nome de Empreendimentos M. Baptista, Lda. -------
Tendo terminado o período de discussão pública, sem ter havido qualquer
reclamação, a Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, em 1 de Julho, com
a concordância do Director de Departamento de Urbanismo, propôs o deferimento
das alterações ao alvará de loteamento nº 6/84, nas condições da informação
técnica de 30 de Junho findo. ---------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a proposta do Departamento de
Urbanismo, aprovar a alteração ao alvará de loteamento nº 6/84, ficando o
requerente obrigado ao pagamento da compensação pelas alterações, no valor de
16.156,79 € (dezasseis mil, cento e cinquenta e seis euros e setenta e nove
cêntimos) e ao pagamento de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros ) nos termos do
artigo 45º e do nº 3 do artigo 25º do RUETCU – Regulamento Municipal de
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensação Urbanísticas, respectivamente. -
Deliberação aprovada em minuta. -------------------------------------------------
6.1.3 – PROCESSO Nº 366/97 DE LOTEAMENTO – HERNANI JOSÉ L. O.
VIDIGUEIRA – RUA DA ESPERANÇA – S. JULIÃO – CONSTRUÇÃO DE
MORADIA – LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS
Foi presente o processo em epígrafe onde o munícipe, através do requerimento
registado sob o nº 5660/05, de 07 de Junho, vem solicitar a emissão de uma
segunda licença especial para acabamento da obra, pelo período de quatro meses. -
Prevê a legislação em vigor, o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro e suas
alterações, no seu artigo 88º, nº 3 que, independentemente dos motivos que
tenham determinado a caducidade da licença ou da autorização, a licença especial
pode também ser concedida quando a Câmara Municipal reconheça o interesse na
conclusão da obra e não se mostre aconselhável a demolição da mesma, por razões
ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas que, segundo o parecer do
Director do Departamento de Urbanismo de 05 de Julho, independentemente das
razões invocadas pelo requerente (ausência no estrangeiro), se afiguram válidas,
propondo, desta forma, o deferimento do pedido, no prazo solicitado, ao abrigo
do referida legislação. ---------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do
processo, autorizar a emissão de licença especial para acabamentos da obra, pelo
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