Guia do Passageiro - Anac

verificar quais são os requisitos sanitários exigidos pelo país
pretendido e solicitar a emissão do CZI pelo fiscal federal
agropecuário médico veterinário do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Entrada de bens adquiridos no exterior
Como procedo em relação a bens que comprei no exterior?
Ao retornar de viagem ao exterior, estando na condição de
obrigado a apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada
(DBA), preencha individualmente a sua declaração e
apresente-se à Alfândega.
Está obrigado a apresentar DBA, no momento da chegada
ao País, o passageiro, mesmo menor de idade, que se encontre
em qualquer das situações abaixo relacionadas:
a) porte dinheiro em espécie em valor superior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda;
b) tenha adquirido bens no exterior, constantes de sua
bagagem:
i) sujeitos a controle especial para entrada no País;
ii) cujo valor global supere o limite de isenção do regime
tributário de bagagem;
iii) cuja quantidade supere os limites quantitativos que
podem ser importados no regime tributário de bagagem; ou
iv) que não podem ser importados no regime tributário de
bagagem acompanhada.
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