Guia do Passageiro - Anac

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Como se calcula o imposto devido, no caso de bagagem
acima do limite de valor de isenção?
O valor excedente ao limite de valor de isenção dos bens
que podem ser importados no regime tributário de bagagem
acompanhada será tributado pela alíquota de 50%. A
declaração inexata ou a falta de declaração quando esta é
obrigatória sujeita o passageiro a multa e outras sanções.
Como se calcula o imposto devido, no caso de bens
acima do limite quantitativo passível de serem importados
no regime tributário de bagagem?
Os bens que excederem aos limites quantitativos acima
referidos só podem ser importados no regime comum de
tributação, mediante o registro de uma Declaração de
Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação
(DSI). Nesse regime, as alíquotas dos tributos incidentes na
importação variam de acordo com o tipo de mercadoria, ou
seja, não há uma alíquota única. O despacho de importação
nesse regime exige a armazenagem dos bens no aeroporto e
também está sujeita ao pagamento do ICMS dos Estados e do
Distrito Federal.
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