Guia do Passageiro - Anac

Observe que mesmo os bens recebidos gratuitamente no
exterior entram no cálculo do limite de valor de isenção.
devo me preocupar com a quantidade de bens trazidos
na viagem?
Para haver isenção de imposto e para a liberação dos bens
no regime tributário de bagagem acompanhada, não basta que
os produtos estejam dentro do limite de valor acima referido.
É necessário que eles também estejam dentro do limite
quantitativo de:
a) 12 litros de bebidas alcoólicas;
b) 10 maços de cigarros, contendo 20 unidades cada;
c) 25 charutos ou cigarrilhas;
d) 250 gramas de fumo;
e) 20 unidades de bens não relacionados nos itens “a” a
“d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior
a US$ 10,00 (dez dólares dos Estados Unidos), desde que não
haja mais do que 10 unidades idênticas;
f) 20 unidades de bens não relacionados nos itens “a” a
“e”, desde que não haja mais do que três unidades idênticas.
Observe que mesmo os bens recebidos gratuitamente no
exterior entram no cálculo desses limites quantitativos.
Quais são os bens de consumo pessoal?
São apenas os artigos de vestuário, higiene e demais
bens de caráter manifestamente pessoal, de natureza e em
viAGens internACionAis
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