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Guia do Passageiro - Anac

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“Esta publicação tem caráter meramente informativo.<br />

Eventuais litígios devem considerar a legislação em vigor.”<br />

Apoio:<br />

Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária<br />

BCB - Banco Central <strong>do</strong> Brasil<br />

decea - Departamento de Controle <strong>do</strong> Espaço Aéreo /<br />

Coman<strong>do</strong> da Aeronáutica<br />

departamento de Polícia Federal<br />

ibama - Instituto <strong>do</strong> Meio Ambiente e <strong>do</strong>s Recursos<br />

Naturais Renováveis<br />

receita Federal <strong>do</strong> Brasil<br />

vigiagro - Vigilância Agropecuária Internacional

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