da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...
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ESTADO DO ACRE<br />
Secretaria de Esta<strong>do</strong> <strong>da</strong> Gestão Administrativa<br />
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações<br />
Departamento de Licitações<br />
Comissão Permanente de Licitação – 04<br />
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012<br />
– CPL 04<br />
EDITAL<br />
EDITAL<br />
Estra<strong>da</strong> <strong>do</strong> Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830<br />
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br<br />
Processo Nº. 0026313-6/2012<br />
Folha Nº ___________<br />
Rubrica ___________<br />
12.3.3. - Serão dispensa<strong>do</strong>s <strong>da</strong> apresentação de <strong>do</strong>cumentos com o número <strong>do</strong> CNPJ <strong>da</strong><br />
filial aqueles <strong>do</strong>cumentos que, pela própria natureza, forem emiti<strong>do</strong>s somente em nome <strong>da</strong><br />
Matriz.<br />
12.4. - Habilitação Jurídica<br />
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;<br />
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualiza<strong>do</strong> e registra<strong>do</strong> na Junta Comercial,<br />
em se tratan<strong>do</strong> de socie<strong>da</strong>de empresária;<br />
c) Documentos de eleição ou designação <strong>do</strong>s atuais administra<strong>do</strong>res, tratan<strong>do</strong>-se de<br />
socie<strong>da</strong>des empresárias;<br />
d) Ato constitutivo atualiza<strong>do</strong> e registra<strong>do</strong> no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratan<strong>do</strong>se<br />
de socie<strong>da</strong>de não empresária, acompanha<strong>do</strong> de prova <strong>da</strong> diretoria em exercício;<br />
e) Decreto de autorização em se tratan<strong>do</strong> de socie<strong>da</strong>de empresária estrangeira em<br />
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedi<strong>do</strong> pelo<br />
órgão competente, quan<strong>do</strong> a ativi<strong>da</strong>de assim o exigir.<br />
12.5. - Regulari<strong>da</strong>de Fiscal e trabalhista<br />
a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a<br />
Tributos Federais e à Dívi<strong>da</strong> Ativa <strong>da</strong> União, comprovan<strong>do</strong> a regulari<strong>da</strong>de com a Fazen<strong>da</strong><br />
Federal;<br />
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de<br />
Negativa, relativos a débitos inadimpli<strong>do</strong>s perante a Justiça <strong>do</strong> Trabalho.<br />
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emiti<strong>da</strong> pelo Esta<strong>do</strong><br />
relativo ao <strong>do</strong>micílio ou sede <strong>do</strong> Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu<br />
ramo de ativi<strong>da</strong>de e compatível com o objeto contratual, comprovan<strong>do</strong> a regulari<strong>da</strong>de para<br />
com a Fazen<strong>da</strong> Estadual;<br />
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emiti<strong>da</strong> pelo Esta<strong>do</strong><br />
relativa ao <strong>do</strong>micílio ou sede <strong>do</strong> Licitante, <strong>da</strong> Dívi<strong>da</strong> Ativa <strong>da</strong> Fazen<strong>da</strong> Estadual;<br />
e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,<br />
emiti<strong>da</strong> pelo Município relativo ao <strong>do</strong>micílio ou sede <strong>do</strong> Licitante, pertinente ao seu ramo<br />
de ativi<strong>da</strong>de e compatível com o objeto contratual, comprovan<strong>do</strong> a regulari<strong>da</strong>de para com a<br />
Fazen<strong>da</strong> Municipal;<br />
f) Certifica<strong>do</strong> de Regulari<strong>da</strong>de de Situação <strong>do</strong> FGTS – CRF, emiti<strong>do</strong> pela Caixa<br />
Econômica Federal – CEF, comprovan<strong>do</strong> a regulari<strong>da</strong>de perante o Fun<strong>do</strong> de Garantia por<br />
Tempo de Serviço;<br />
g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,<br />
comprovan<strong>do</strong> a regulari<strong>da</strong>de perante a Seguri<strong>da</strong>de Social.<br />
12.6. - Qualificação econômico-financeira<br />
a) Certidão negativa de falência, concor<strong>da</strong>ta, recuperação judicial ou Certidão Negativa de<br />
Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação<br />
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