da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações
Departamentos de Licitações
Comissão Permanente de Licitação – 04
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012 –
CPL 04
ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO
Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br
Processo Nº. 0026313-6/2012
Folha Nº ____________
Rubrica ___________
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
PARÁGRAFO OITAVO - A empresa deverá manter, durante todo o período de
fornecimento do produto, a situação de regularidade junto ao SICAF.
PARÁGRAFO NONO - Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto
fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à
Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade,
não gerando advertência.
PARÁGRAFO DÉCIMO - A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por
parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o
contraditório e a ampla defesa.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária
enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não
será gerador de direito a atualização monetária.
DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ _____ (______), seu preço é
fixo e irreajustável.
CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa de
Trabalho:_______________________ – ________, Natureza da Despesa: ____________ –
____________, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sido
emitida a Nota de Empenho nº. ................., datada do dia __/__/____.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O contrato terá vigência de ____ (___) meses contados da data de
assinatura.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento
de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e
estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:
Atender às determinações da fiscalização da Fundhacre e providenciar a imediata correção das
deficiências apontadas pela fiscalização quanto a entrega dos materiais.
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