da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações
Departamentos de Licitações
Comissão Permanente de Licitação – 04
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.
958/2012 – CPL 04
ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA
Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br
Processo Nº 0026313-6/2012
Folha Nº _____________
Rubrica _____________
13. - INEXECUÇÃO E RESCISÃO:
13.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências
previstas nos Arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, neste instrumento e na Legislação
Brasileira;
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1. Atender às determinações da fiscalização da Fundhacre e providenciar a imediata correção
das deficiências apontadas pela fiscalização quanto a entrega dos materiais.
14.2. Manter entendimento com a FUNDHACRE, objetivando evitar interrupções ou paralisações
durante a entrega dos materiais.
14.3. Realizar a execução da presente cotação nas condições e prazos estabelecidos seguindo
ordens e orientações da Fundhacre.
14.4. Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o serviço
contratado.
14.5. Responsabilizar-se pela procedência, qualidade da entrega dos materiais.
14.6. A contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do
fornecimento do material, necessários à boa e perfeita entrega do objeto contratado.
Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados,
prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à
CONTRATANTE ou a terceiros.
15. – DA CONTRATAÇÃO
15.1. Os fornecedores de produtos incluídos na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a
celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos
respectivos anexos e na própria Ata.
15.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que
deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação
relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em
igualdade de condições.
16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1. Exigir o cumprimento do objeto desta licitação, segundo suas especificações, prazos e
demais condições.
16.2. Acompanhar a entrega dos materiais e avaliar as sua qualidade, sem prejuízo da
responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa.
16.3. Fornecer as instruções necessárias à aquisição do material e cumprir com os pagamentos
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