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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamentos de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012 – CPL 04 ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830 Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br Processo Nº. 0026313-6/2012 Folha Nº ____________ Rubrica ___________ exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções: I. advertência; II. multa; III. suspensão; e IV. declaração de inidoneidade. PARÁGRAFO ÚNICO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade. DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Não será exigida a prestação de garantia a contratação resultante desta licitação. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme determina o Parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações. DO FORO 66
ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamentos de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012 – CPL 04 ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830 Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br Processo Nº. 0026313-6/2012 Folha Nº ____________ Rubrica ___________ CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do presente Instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520/02, Decretos Estaduais nº. 5.972/2010 e 5.967/2010, Lei Federal nº. 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas. Rio Branco/AC, ___ de _______ de 2012. CONTRATANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS 67
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