da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...
da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...
da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
ESTADO DO ACRE<br />
Secretaria de Esta<strong>do</strong> <strong>da</strong> Gestão Administrativa<br />
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações<br />
Departamento de Licitações<br />
Comissão Permanente de Licitação – 04<br />
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012<br />
– CPL 04<br />
EDITAL<br />
EDITAL<br />
Estra<strong>da</strong> <strong>do</strong> Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830<br />
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br<br />
Processo Nº. 0026313-6/2012<br />
Folha Nº ___________<br />
Rubrica ___________<br />
25.8. - Julga<strong>do</strong>s os recursos pela autori<strong>da</strong>de <strong>do</strong> órgão promotor <strong>da</strong> licitação, o objeto <strong>do</strong> certame<br />
será homologa<strong>do</strong> pela autori<strong>da</strong>de competente <strong>do</strong> órgão que autorizou esta licitação indica<strong>do</strong> no<br />
item 1.1. ao Licitante declara<strong>do</strong> vence<strong>do</strong>r.<br />
25.9. - Após a homologação <strong>da</strong> licitação, o Licitante vence<strong>do</strong>r será convoca<strong>do</strong> para assinar a Ata<br />
de Registro de Preços objeto deste certame, na forma <strong>do</strong> item 14.<br />
26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS<br />
26.1. O Licitante que, convoca<strong>do</strong> dentro <strong>do</strong> prazo de vali<strong>da</strong>de de sua proposta, não assinar o<br />
contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar <strong>do</strong>cumentação exigi<strong>da</strong> no Edital,<br />
apresentar <strong>do</strong>cumentação falsa, ensejar o retar<strong>da</strong>mento <strong>da</strong> execução de seu objeto, não<br />
mantiver a proposta, falhar ou frau<strong>da</strong>r na execução <strong>do</strong> contrato, comportar-se de mo<strong>do</strong><br />
inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas<br />
no Decreto Estadual <strong>nº</strong>. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço:<br />
www.ac.gov.br > licitações > legislação relaciona<strong>da</strong> a compras e licitações) e será<br />
descredencia<strong>do</strong> <strong>do</strong> Sistema de Ca<strong>da</strong>stro Unifica<strong>do</strong> de Fornece<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />
<strong>do</strong> Acre.<br />
26.2. Se a multa aplica<strong>da</strong> for superior ao valor <strong>da</strong> garantia presta<strong>da</strong>, se houver, além <strong>da</strong><br />
per<strong>da</strong> desta, responderá à contrata<strong>da</strong> pela sua diferença, devi<strong>da</strong>mente atualiza<strong>da</strong><br />
monetariamente e com aplicação de juros, fixa<strong>do</strong>s segun<strong>do</strong> os índices e taxas<br />
utiliza<strong>do</strong>s na cobrança <strong>do</strong>s créditos não tributários <strong>da</strong> Fazen<strong>da</strong> Pública<br />
estadual, que será desconta<strong>da</strong> <strong>do</strong>s pagamentos eventualmente devi<strong>do</strong>s pela<br />
Administração ou cobra<strong>do</strong>s judicialmente.<br />
26.3. O atraso na entrega <strong>do</strong>s produtos para efeito de cálculo <strong>da</strong> multa será<br />
conta<strong>do</strong> em dias corri<strong>do</strong>s, a partir <strong>do</strong> dia seguinte ao <strong>do</strong> ilícito administrativo, se dia<br />
de expediente normal na repartição interessa<strong>da</strong>, ou no primeiro dia útil seguinte.<br />
26.4. Declaração de ini<strong>do</strong>nei<strong>da</strong>de para licitar ou contratar com a Administração Pública,<br />
enquanto perdurarem os motivos determinantes <strong>da</strong> punição ou até que seja promovi<strong>da</strong> sua<br />
reabilitação perante a própria autori<strong>da</strong>de que aplicou a penali<strong>da</strong>de.<br />
26.5. - A multa deverá ser recolhi<strong>da</strong> no prazo máximo de 20 (vinte) dias corri<strong>do</strong>s, a contar <strong>da</strong><br />
<strong>da</strong>ta <strong>do</strong> recebimento <strong>da</strong> comunicação envia<strong>da</strong> pelo órgão.<br />
26.6. O valor <strong>da</strong> multa aplica<strong>da</strong> após regular processo administrativo, poderá ser desconta<strong>do</strong> <strong>da</strong><br />
Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indica<strong>do</strong> no subitem 1.1, acresci<strong>do</strong> de juros moratório<br />
de 1% (um por cento) ao mês.<br />
26.7. - As penali<strong>da</strong>des serão obrigatoriamente registra<strong>da</strong>s em sistema manti<strong>do</strong> na Secretaria<br />
Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser<br />
descredencia<strong>da</strong> por igual perío<strong>do</strong>, sem prejuízo <strong>da</strong>s multas previstas neste Edital e <strong>da</strong>s demais<br />
cominações legais.<br />
26.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, poden<strong>do</strong> ser aplica<strong>da</strong>s isola<strong>da</strong>s ou<br />
cumulativamente, sem prejuízo de outras medi<strong>da</strong>s cabíveis.<br />
26.9. - As penali<strong>da</strong>des só não serão aplica<strong>da</strong>s, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,<br />
submeti<strong>do</strong> à aprovação <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de competente – pelo Pregoeiro e submeti<strong>do</strong> à autori<strong>da</strong>de <strong>do</strong><br />
órgão promotor <strong>da</strong> licitação durante a realização <strong>do</strong> certame ou pelo fiscal <strong>do</strong> contrato e<br />
21