da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações
Departamento de Licitações
Comissão Permanente de Licitação – 04
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012
– CPL 04
EDITAL
EDITAL
Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br
Processo Nº. 0026313-6/2012
Folha Nº ___________
Rubrica ___________
judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa
jurídica;
b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social,
já exigível e apresentado na forma da lei;
b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário
Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;
b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico
em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.
b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde
foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo
ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo
administrador da sociedade empresária.
b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham
Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis
envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90
(noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.
c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual
ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º
do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade será
igual ao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seu
Patrimônio Líquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisito
necessário para garantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas da
adjudicação.
12.7.- Qualificação Técnica
a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou
serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da
proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do
serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por
pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma
passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
b) Apresentar o Certificado(s) de Registro, do(s) produto(s) ofertado(s), no Ministério da
Saúde, ou cópia da publicação no D.O.U., preferencialmente indicando o número do item a que se
refere. Estando o Registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia de sua revalidação,
acompanhada de cópia do Registro vencido;
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