da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...

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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamentos de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012 – CPL 04 ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830 Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br Processo Nº 0026313-6/2012 Folha Nº _____________ Rubrica _____________ 13. - INEXECUÇÃO E RESCISÃO: 13.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências previstas nos Arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, neste instrumento e na Legislação Brasileira; 13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 14.1. Atender às determinações da fiscalização da Fundhacre e providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela fiscalização quanto a entrega dos materiais. 14.2. Manter entendimento com a FUNDHACRE, objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a entrega dos materiais. 14.3. Realizar a execução da presente cotação nas condições e prazos estabelecidos seguindo ordens e orientações da Fundhacre. 14.4. Comprovar, a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidirem sobre o serviço contratado. 14.5. Responsabilizar-se pela procedência, qualidade da entrega dos materiais. 14.6. A contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento do material, necessários à boa e perfeita entrega do objeto contratado. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à CONTRATANTE ou a terceiros. 15. – DA CONTRATAÇÃO 15.1. Os fornecedores de produtos incluídos na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata. 15.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 16.1. Exigir o cumprimento do objeto desta licitação, segundo suas especificações, prazos e demais condições. 16.2. Acompanhar a entrega dos materiais e avaliar as sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa. 16.3. Fornecer as instruções necessárias à aquisição do material e cumprir com os pagamentos 48
ESTADO DO ACRE nas condições dos preços pactuados. Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamentos de Licitações Comissão Permanente de Licitação – 04 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012 – CPL 04 ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830 Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br Processo Nº 0026313-6/2012 Folha Nº _____________ Rubrica _____________ 16.4. Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da contratada. 16.5. Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da entrega do material. 16.6. A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor da Fundhacre ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização das entregas. 49
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