da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações
Departamentos de Licitações
Comissão Permanente de Licitação – 04
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012 –
CPL 04
ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO
Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br
Processo Nº. 0026313-6/2012
Folha Nº ____________
Rubrica ___________
4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a
indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de ... (...) dias, contados da notificação por
escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de ...
(....) dias, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade
e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado
pelo servidor responsável.
DO PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA - O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a entrega dos
medicamentos através de Nota de Empenho ou crédito, e corresponderá ao valor específico da
quantidade entregue, na Seção Administrativa da _______________________, sito a rua
______________/AC, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou
Recibo, na forma prevista no parágrafo terceiro, da cláusula terceira e será conferida pelo
responsável pela fiscalização do contrato e mediante comprovação de execução completa do
contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a antecipação de pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente
em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta
Corrente nº. ______.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes
procedimentos obrigatórios, sem prejuízo daqueles constantes no Anexo I – Termo de
Referência:
a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da
_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC do
fornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;
b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob a
responsabilidade do setor responsável pela fiscalização;
c) verificação da regularidade fiscal e trabalhista da Contatada quanto às certidões de
regularidade exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais
sejam:
I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de
débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida
pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos
estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
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