da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...
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ESTADO DO ACRE<br />
Secretaria de Esta<strong>do</strong> <strong>da</strong> Gestão Administrativa<br />
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações<br />
Departamento de Licitações<br />
Comissão Permanente de Licitação – 04<br />
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 958/2012<br />
– CPL 04<br />
EDITAL<br />
EDITAL<br />
Estra<strong>da</strong> <strong>do</strong> Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830<br />
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br<br />
Processo Nº. 0026313-6/2012<br />
Folha Nº ___________<br />
Rubrica ___________<br />
11.17. – Encerra<strong>da</strong> a fase de lances com a definição <strong>da</strong> proposta classifica<strong>da</strong> em 1º lugar, será<br />
assegura<strong>do</strong> nos termos <strong>do</strong> art. 45, I <strong>da</strong> Lei Complementar <strong>nº</strong> 123/2006, preferência para<br />
contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação <strong>do</strong> empate ficto,<br />
entenden<strong>do</strong>-se por empate aquelas situações em que as propostas apresenta<strong>da</strong>s pelas<br />
microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)<br />
superiores à proposta melhor classifica<strong>da</strong>.<br />
11.18. - Para efeito <strong>do</strong> disposto no subitem acima, ocorren<strong>do</strong> o empate, proceder-se-á <strong>da</strong> seguinte<br />
forma:<br />
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classifica<strong>da</strong> será convoca<strong>da</strong><br />
para apresentar nova proposta, menor que a classifica<strong>da</strong> em primeiro lugar nos lances, sob<br />
pena de preclusão de seu direito de preferência;<br />
II – não ocorren<strong>do</strong> a contratação <strong>da</strong> microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma<br />
<strong>do</strong> inciso anterior, será convoca<strong>da</strong> a remanescente que porventura se enquadrem na<br />
hipótese <strong>do</strong> subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício <strong>do</strong> mesmo direito.<br />
Haven<strong>do</strong> empate, será realiza<strong>do</strong> sorteio;<br />
III - o disposto neste subitem somente se aplicará quan<strong>do</strong> a melhor oferta inicial não tiver<br />
si<strong>do</strong> apresenta<strong>da</strong> por microempresa ou empresa de pequeno porte.<br />
11.19. Finaliza<strong>da</strong> a etapa <strong>da</strong> opção <strong>do</strong> direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor<br />
<strong>da</strong> proposta classifica<strong>da</strong> em 1º lugar na fase de lances e em segui<strong>da</strong> examinará quanto à<br />
aceitabili<strong>da</strong>de <strong>do</strong> preço em relação ao estima<strong>do</strong> para a contratação e sua exeqüibili<strong>da</strong>de, caso<br />
positivo, declarará a proposta como classifica<strong>da</strong> em 1º lugar.<br />
11.20. Em segui<strong>da</strong>, será realiza<strong>da</strong> uma única ro<strong>da</strong><strong>da</strong> de lances com to<strong>do</strong>s os licitantes, a<br />
exceção <strong>do</strong> primeiro classifica<strong>do</strong> para determinar o segun<strong>do</strong> e demais coloca<strong>do</strong>s, na<br />
ordem de lances já estabeleci<strong>da</strong> no item 11.13. Nesta ro<strong>da</strong><strong>da</strong> de lances o licitante<br />
poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo oferta<strong>do</strong> e diferente<br />
<strong>do</strong>s já registra<strong>do</strong>s pelo pregoeiro.<br />
11.21.- Haverá empate entre <strong>do</strong>is ou mais licitantes quan<strong>do</strong> houver igual<strong>da</strong>de de preços entre<br />
as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate<br />
ocorrerá por meio de sorteio a ser realiza<strong>do</strong> durante a sessão <strong>do</strong> presente Pregão.<br />
11.22. - Fase de Habilitação - Encerra<strong>da</strong> a etapa competitiva e ordena<strong>da</strong>s as ofertas, o Pregoeiro<br />
procederá à abertura <strong>do</strong> envelope conten<strong>do</strong> os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO <strong>do</strong><br />
Licitante que apresentou a proposta classifica<strong>da</strong> em 1º lugar, para verificação <strong>do</strong> atendimento às<br />
condições de habilitação fixa<strong>da</strong>s neste Edital, observa<strong>do</strong> o saneamento previsto no item 11.29 e o<br />
seguinte procedimento:<br />
11.22.1. - Se a proposta classifica<strong>da</strong> pertencer a uma microempresa ou empresa de<br />
pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação <strong>do</strong> edital será declara<strong>da</strong> vence<strong>do</strong>ra.<br />
Se a <strong>do</strong>cumentação quanto à regulari<strong>da</strong>de fiscal apresentar alguma restrição, ain<strong>da</strong><br />
assim, será declara<strong>da</strong> vence<strong>do</strong>ra e assegura<strong>do</strong> o prazo de 4 (quatro) dias úteis, para<br />
regularização, inician<strong>do</strong>-se a contagem <strong>do</strong> prazo a partir deste momento.<br />
11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilita<strong>da</strong> e o<br />
Pregoeiro fará a abertura <strong>do</strong> envelope <strong>da</strong> <strong>do</strong>cumentação <strong>do</strong> licitante <strong>da</strong><br />
proposta classifica<strong>da</strong> em segun<strong>do</strong> lugar, e assim sucessivamente.<br />
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