da FUNDHACRE, solicitado através do Ofício nº 841/GAB ...

ESTADO DO ACRE
9. CONDIÇÕES ESPECIAIS
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações
Departamentos de Licitações
Comissão Permanente de Licitação – 04
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.
958/2012 – CPL 04
ANEXO I - TERMO DE REFERENCIA
Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830
Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: cpl4.licitacao@ac.gov.br
Processo Nº 0026313-6/2012
Folha Nº _____________
Rubrica _____________
9.1 Os materiais estarão sujeito à aceitação pela Fundhacre, a qual caberá o direito de recusar,
caso os mesmos não estejam de acordo com o especificado;
9.2. Os materiais deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas,
sendo que a inobservância desta condição implicará recusa com a aplicação das penalidades
previstas na Lei nº. 8.666/93.
9.3. Não sendo possível a consulta via Internet, e se as certidões apresentadas para habilitação ou
aquelas integrantes do cadastro estiverem vencidas, a proponente será devidamente notificada
para, até a data da retirada da Nota de Empenho/Ordem de Entrega, comprovar a(s) exigência(s)
referida(s).
9.4. A empresa Licitante deverá apresentar Registro dos materiais junto à ANVISA ou Certidão
de Isenção do fabricante.
9.5. Após a fase de lances, a(s) licitante(s) classificada(s) do menor preço por item terá (ão) o
prazo de até 03 (três) dias, para apresentar PROSPECTO dos itens licitados, identificando no
produto o Número do Pregão, o número do Item e sua Descrição, bem como o nome da empresa.
Caso não seja aprovada, será requisitado ao 2º (segundo) classificado, e assim sucessivamente ,
ficando suspenso o certame nesse período.
10. - FORMA DE PAGAMENTO
10.1. O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a entrega dos equipamentos e
materiais, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.
11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no Programa de Trabalho:
721.302.4093.0000. Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo/Material de
Expediente. Fontes de Recursos: 100 RP/400 SUS.
12. - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
12.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses.
12. - DAS PENALIDADES E MULTAS:
12.1. Em caso de não cumprimento total ou parcial do objeto especificado, fica a CONTRATADA
obrigada a pagar os seguintes percentuais:
a) Multa equivalente a 2% (dois por cento) incidente sobre a parcela do contrato ou do
valor global não cumprida;
b) Juros de 0.33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia e até 30 dias de atraso;
c) Juros de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) ao dia a partir do 31º dia de
atraso, em razão da mora, sem prejuízo de correção monetária;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.2. Multas e juros serão descontados dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, mediante
cumprimento das formalidades exigidas.
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