Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Portaria nº 1358/2007, de 15 de Outubro Artigo 7.º Contrato e remuneração 1 — Os candidatos seleccionados que integrarem as EIP celebrarão com a entidade detentora a que pertencem um contrato individual de trabalho a termo certo, por um período até três anos. 2 — A remuneração destes elementos é a que vier a ficar determinada no protocolo a subscrever entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil, a respectiva câmara municipal e a associação humanitária de bombeiros. Artigo 8.º Identificação Os bombeiros integrantes das EIP deverão ser portadores de identificação específica. Artigo 9.º Comandante do corpo de bombeiros 1 — O comandante do corpo de bombeiros é o responsável técnico e operacional da EIP, nomeadamente no que respeita: a) Formação contínua de todos os elementos; b) Escalas de serviço; c) Procedimentos operacionais; d) Gestão operacional da EIP; e) Rapidez e qualidade de intervenção; f) Disciplina na acção. 2 — Para além das competências do comandante referidas no número anterior, cabem -lhe ainda as relativas à gestão do pessoal e as de natureza disciplinar. 3 — As infracções disciplinares são participadas pelo comandante directamente à direcção da AHB, para o competente procedimento disciplinar, nos termos da legislação aplicável. Artigo 10.º Dever de permanência 1 — Todos os elementos que constituem as EIP devem permanecer nos quartéis durante o período considerado de serviço, prontos a intervir para as missões que lhe forem determinadas. 2 — Para além de intervirem nas missões que lhe forem determinadas, os elementos das EIP poderão estar ocupados nas tarefas e actividades referidas no n.º 2 do artigo 2. º da presente portaria. Artigo 11.º Pagamentos e contribuições 1 — A AHB efectuará o pagamento das remunerações e das contribuições para a segurança social, bem como dos valores correspondentes à taxa de segurança e higiene no trabalho, fazendo a entrega das contribuições e taxa às entidades competentes. 2 — As despesas referidas no número anterior são suportadas em partes iguais pela ANPC e pela câmara municipal respectiva. 3 — Para os efeitos do número anterior, as entidades referidas transferem com a antecedência de um mês as verbas correspondentes aos encargos devidos ao mês seguinte, apresentando mensalmente as AHB, por via informática, às mesmas entidades, os documentos de despesa comprovativos. Artigo 12.º Informação 1 — As associações humanitárias de bombeiros detentoras de EIP devem facultar à ANPC e à respectiva câmara municipal, bem como aos seus representantes ou mandatários, todos os elementos e informação relativamente ao pessoal contratado e à execução escrupulosa dos contratos. 2 — Os comandantes dos corpos de bombeiros das associações referidas devem fornecer toda a informação respeitante à actividade operacional exercida pelas EIP às entidades mencionadas no número anterior. 117
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS Artigo 13.º Plano e relatório de actividades 1 — As entidades detentoras das EIP, por proposta do comandante do corpo de bombeiros, devem remeter, até ao dia 30 de Novembro de cada ano, à Direcção Nacional de <strong>Bombeiros</strong>, um plano de actividades para o ano seguinte, onde serão definidas as prioridades de intervenção, formação e sensibilização. 2 — As associações humanitárias de bombeiros, em conjunto com o comandante do corpo de bombeiros, devem elaborar, até ao dia 30 de Abril de cada ano, um relatório de actividades respeitante ao ano transacto a que reporta, explicitando as áreas de actuação, as acções desenvolvidas e a respectiva quantificação. 3 — Os relatórios devem ser submetidos à Direcção Nacional de <strong>Bombeiros</strong> e à câmara municipal respectiva. Artigo 14.º Suspensão de pagamento O não cumprimento do disposto na presente portaria, por AHB detentora de EIP, faz suspender o pagamento dos apoios e financiamento ao funcionamento da EIP dessa AHB, bem como a relação contratual inerente. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 118
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