Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

More documents

Recommendations

Info

Despacho nº 9915/2008, de 4 de Abril Artigo 17º Inexistência de avaliação 1 — A inexistência da avaliação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 15º não pode constituir fundamento para se considerar a não satisfação das condições gerais de promoção. 2 — Na situação referida no número anterior haverá lugar ao suprimento da avaliação, nos termos previstos no regulamento relativo à avaliação do desempenho. Artigo 18º Condições especiais As condições especiais de promoção próprias de cada categoria são: a) Possuir, pelo menos, três anos de serviço, com classificação de Muito Bom ou cinco anos de serviço com classificação de Bom, na categoria anterior; b) Frequentar, com aproveitamento, a instrução e formação de acesso, respectivas. Artigo 19º Exclusão da promoção Os elementos do quadro activo podem ser excluídos da promoção, ficando numa das seguintes situações: a) Demorado; b) Preterido. Artigo 20º Demora na promoção 1 — A demora na promoção consiste na exclusão do processo de promoção e tem lugar: a) Quando a promoção esteja dependente do trânsito em julgado de decisão judicial ou disciplinar; b) Quando a verificação da aptidão física ou psíquica esteja dependente de observação clínica, tratamento, convalescença ou parecer da competente junta médica; c) Quando o candidato não tenha satisfeito as condições especiais de promoção por razões que não lhe sejam imputáveis. 2 — Logo que cessem os motivos que determinam a demora na promoção, terá lugar a promoção com referência à data de início da demora, podendo ficar na situação de supranumerário até à existência de vacatura. Artigo 21º Preterição na promoção 1 — A preterição na promoção consiste na exclusão do processo de promoção e tem lugar quando se verifique qualquer uma das circunstâncias seguintes: a) Não esteja satisfeita uma das três primeiras condições gerais de promoção; b) O oficial bombeiro ou o bombeiro voluntário não satisfaça qualquer das condições especiais de promoção por razões que lhe sejam imputáveis; c) Por solicitação do candidato. 2 — Só poderá haver lugar à inclusão do candidato preterido em novo processo de promoção, quando tiverem cessado os motivos que determinaram a preterição. Artigo 22º Processo disciplinar ou criminal pendente Os elementos do quadro activo com processo disciplinar ou criminal pendente podem ser promovidos se o comandante do corpo de bombeiros verificar e fundamentar que a natureza desse processo não põe em causa a satisfação das condições gerais de promoção. 193
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS Artigo 23º Organização dos processos de promoção Incumbe ao corpo de bombeiros proceder à organização dos processos de promoção, os quais devem incluir todos os elementos necessários para a verificação das condições de promoção. Artigo 24º Confidencialidade dos processos de promoção Os processos de promoção são confidenciais, sem prejuízo do direito do interessado à consulta do respectivo processo individual, desde que a requeira. Artigo 25º Documento oficial de ingresso e promoção 1 — Os documentos de ingresso e promoção revestem a forma de despacho do comandante do corpo de bombeiros. 2 — Os documentos de ingresso e promoção devem conter menção expressa da data da respectiva antiguidade e da nova categoria. 3 — O ingresso e a promoção devem ser publicados em ordem de serviço e objecto de registo no Recenseamento Nacional dos <strong>Bombeiros</strong> <strong>Portugueses</strong>. Artigo 26º Designação dos bombeiros Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntários são designados pelo número de identificação, categoria e nome. CAPÍTULO III Parte especial SECÇÃO I Carreira de oficial bombeiro Artigo 27º Categorias 1 — A carreira de oficial bombeiro é composta pelas seguintes categorias: a) Oficial bombeiro superior; b) Oficial bombeiro principal; c) Oficial bombeiro de 1.ª; d) Oficial bombeiro de 2.ª. 2 — A carreira de oficial bombeiro integra ainda a categoria de estagiário, atribuída durante a frequência do estágio de ingresso, com a duração mínima de um ano. Artigo 28º Desenvolvimento da carreira 1 — O desenvolvimento da carreira de oficial bombeiro traduz-se na promoção dos oficiais bombeiros às diferentes categorias, de acordo com as respectivas condições gerais e especiais, tendo em conta as qualificações, a antiguidade e o mérito revelados no desempenho profissional e as necessidades estruturais do corpo de bombeiros. 2 — O desenvolvimento da carreira está condicionado à verificação do número de vagas distribuídas por categorias, fixadas nos quadros de pessoal homologados. 3 — O provimento nas categorias de oficial bombeiro é da competência do comandante do corpo de bombeiros. 4 — O provimento na categoria de oficial bombeiro está ainda sujeito a homologação do director nacional de bombeiros da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC). 194
Page 2 and 3:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTE
Page 4 and 5:
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIRO
Page 6 and 7:
LEGISLAÇÃO TUTELAR COMPILAÇÃO L
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho pela
Page 14 and 15:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho Arti
Page 16 and 17:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho Arti
Page 18 and 19:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho CAP
Page 20 and 21:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho 4
Page 22 and 23:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho a) O
Page 24 and 25:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho exte
Page 26 and 27:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho Regi
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de M
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto um
Page 66 and 67:
Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto Ar
Page 68 and 69:
Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto se
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Data de validade. Número de identi
Page 106 and 107:
Morada; NIF. Data do início. Data
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Portaria nº 247/2004, de 6 de Mar
Page 114 and 115:
Portaria nº 247/2004, de 6 de Mar
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Portaria nº 1358/2007, de 15 de Ou
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Portaria nº 1562/2007, de 11 de De
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
de um ano. Portaria nº 703/2008, d
Page 132 and 133:
Portaria nº 703/2008, de 30 de Jul
Page 134 and 135:
Portaria nº 703/2008, de 30 de Jul
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Portaria nº 845/2008, de 12 de Ago
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145: Portaria nº 845/2008, de 12 de Ago
Page 172 and 173: COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIRO
Page 180 and 181: Despacho nº 9368/2008, de 1 de Abr
Page 212 and 213: Despacho nº 20915/2008, de 11 de A
Page 226 and 227: Despacho nº 22549/2008, de 2 de Se
Page 232 and 233: Decreto-Lei nº 293/92, de 30 de De
Page 242 and 243: Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de
Page 244 and 245:
Page 246 and 247:
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
Despacho Conjunto nº 297/2006, de
Page 256 and 257:
Page 258 and 259:
Despacho Conjunto nº 298/2006, de
Page 260 and 261:
Page 262 and 263:
Page 264:
show all

Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?