Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Despacho nº 9915/2008, de 4 de Abril 5 — O limite de idade de permanência na carreira de oficial bombeiro é de 65 anos. Artigo 29º Funções 1 — Ao oficial bombeiro incumbem funções de comando, chefia técnica superior, estado-maior e execução, nos termos definidos nos números seguintes. 2 — Ao oficial bombeiro superior compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e, designadamente: a) Comandar operações de socorro; b) Chefiar departamentos e áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo; c) Exercer funções de estado-maior; d) Ministrar acções de formação técnica; e) Instruir processos disciplinares. 3 — Ao oficial bombeiro principal compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e, designadamente: a) Comandar operações de socorro que envolvam, no máximo, duas companhias ou equivalente; b) Chefiar departamentos e áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo; c) Exercer funções de estado-maior; d) Ministrar acções de formação técnica; e) Instruir processos disciplinares. 4 — Ao oficial bombeiro de 1ª compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e, designadamente: a) Comandar operações de socorro que envolvam, no máximo, uma companhia ou equivalente; b) Chefiar actividades nas áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo; c) Exercer funções de estado -maior; d) Ministrar acções de formação técnica; e) Instruir processos disciplinares; f) Participar em actividades de âmbito logístico e administrativo. 5 — Ao oficial bombeiro de 2ª compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de bombeiros e, designadamente: a) Comandar operações de socorro que envolvam, no máximo, dois grupos ou equivalente; b) Exercer as funções de chefe de quartel em secções destacadas; c) Chefiar acções de prevenção; d) Executar funções de estado -maior; e) Ministrar acções de formação inicial; f) Instruir processos disciplinares; g) Participar em actividades de âmbito logístico e administrativo. 6 — Ao estagiário cumpre frequentar com aproveitamento o estágio de ingresso na carreira de oficial bombeiro. Artigo 30º Ingresso O ingresso na carreira de oficial bombeiro é feito na categoria de oficial bombeiro de 2ª, de entre os estagiários aprovados em estágio, habilitados com bacharelato ou licenciatura adequados, com idades compreendidas entre os 20 e os 45 anos. Artigo 31º Acesso 1 — O acesso em cada categoria da carreira de oficial bombeiro faz-se por promoção, por antiguidade, mediante a existência de vacatura. 2 — A promoção consiste na mudança para a categoria seguinte da respectiva carreira. 3 — O acesso à categoria de oficial bombeiro superior pode ser efectuado por integração, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 32º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho. 195
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS Artigo 32º Promoção por antiguidade 1 — A promoção por antiguidade consiste no acesso, à vaga da categoria imediata, do candidato posicionado no primeiro lugar da respectiva lista de antiguidade, classificado “Apto” mediante avaliação curricular. 2 — A avaliação curricular consiste na verificação da satisfação das condições gerais e especiais de promoção do candidato à data da ocorrência da vacatura. 3 — A avaliação curricular referida no número anterior compete ao comandante do corpo de bombeiros. Artigo 33º Provimento Os candidatos classificados “Apto” são nomeados, segundo a ordenação decrescente da respectiva lista de antiguidade. SECÇÃO II Carreira de bombeiro voluntário Artigo 34º Categorias 1 — A carreira de bombeiro é composta pelas seguintes categorias: a) Chefe; b) Subchefe; c) Bombeiro de 1.ª; d) Bombeiro de 2.ª; e) Bombeiro de 3.ª. 2 — A carreira de bombeiro integra ainda a categoria de estagiário, atribuída durante a frequência do estágio de ingresso, com a duração mínima de um ano. Artigo 35º Desenvolvimento da carreira 1 — O desenvolvimento da carreira de bombeiro voluntário traduz-se na promoção dos bombeiros às diferentes categorias, de acordo com as respectivas condições gerais e especiais, tendo em conta as qualificações, a antiguidade e o mérito revelados no desempenho profissional e as necessidades estruturais do corpo de bombeiros. 2 — O desenvolvimento da carreira de bombeiro voluntário está condicionado à verificação do número de vagas distribuídas por categorias, fixadas nos quadros de pessoal homologados. 3 — O provimento nas categorias de bombeiro voluntário é da competência do comandante do corpo de bombeiros. 4 — O limite de idade de permanência na carreira de bombeiro voluntário é de 65 anos. Artigo 36º Funções 1 — Ao bombeiro voluntário incumbem funções de chefia intermédia e execução, de carácter operacional, técnico, administrativo, logístico e de instrução, nos termos definidos nos números seguintes. 2 — Ao chefe e subchefe compete, designadamente: a) Chefiar, coordenar e integrar actividades operacionais, administrativas e logísticas do corpo de bombeiros; b) Ministrar formação e instrução. 3 — Ao chefe compete ainda comandar operações de socorro que envolvam, no máximo, um grupo ou equivalente. 4 — Ao subchefe compete ainda comandar operações de socorro que envolvam, no máximo, uma 196
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