Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

More documents

Recommendations

Info

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS Modelo de Processo Individual do Bombeiro Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil n.º 22549/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 169 — 2 de Setembro de 2008 No âmbito da reforma do sistema de protecção e socorro, o Decreto--Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, veio definir o regime jurídico aplicável aos Bombeiros e o Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, veio reestruturar a organização e funcionamento dos Corpos de Bombeiros. O Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, prevê a existência do processo individual do Bombeiro e do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses. O Decreto -Lei n.º 49/2008, de 14 de Março, veio regular a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, enquanto sistema de informação e gestão do registo dos bombeiros portugueses, dos quadros de comando, activo, de reserva e de honra. Importa, assim, regulamentar o modelo de processo individual do bombeiro, para suporte às operações de recolha, registo e alteração de dados do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses. Foi ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. Assim: Nos termos e ao abrigo do previsto no artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, aprovo o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 — O presente despacho define o modelo de processo individual do bombeiro. 2 — O presente despacho é aplicável aos Corpos de Bombeiros profissionais, mistos, voluntários e privativos. Artigo 2.º Processo individual 1 — O processo individual de cada bombeiro integra toda a documentação para suporte às operações de recolha, registo e alteração de dados do Recenseamento Nacional dos bombeiros Portugueses, relativa aos factos relacionados com o bombeiro, tempo e qualidade do serviço prestado, incluindo o registo disciplinar, tendo a classificação de segurança documental Reservado. 2 — O processo individual é composto por: a) Parte I — Inclui os documentos relativos aos elementos que caracterizam o bombeiro e as suas habilitações; b) Parte II — Inclui todos os restantes documentos relativos à actividade do bombeiro. 3 — Os modelos das capas das Partes I e II do processo individual constituem anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 4 — Nas capas referidas no número anterior são registados os documentos, por ordem sequencial e cronológica. 223
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS Artigo 3.º Organização 1 — À entidade detentora do Corpo de Bombeiros, compete assegurar a organização dos processos individuais dos respectivos bombeiros, incluindo as operações de recolha, registo e tratamento dos documentos, bem como as inerentes ao arquivo e manutenção dos processos. 2 — Compete ainda à entidade detentora do Corpo de Bombeiros: a) A responsabilidade pela protecção dos dados pessoais incluídos nos processos individuais; b) Definir e colocar em prática as garantias necessárias para impedir a consulta, a modificação, a supressão, o aditamento, a destruição ou a comunicação de dados e documentos que integram os processos individuais, sem as devidas autorizações. 3 — Os processos individuais são conservados enquanto existir vínculo aos quadros de comando, activo, de reserva ou de honra, e até dez anos após a cessação daquele, após o qual só podem ser conservados em arquivo histórico. Artigo 4.º Transferência Em caso de transferência do bombeiro, a Parte I do respectivo processo individual é enviada para o Corpo de Bombeiros de destino, ficando a Parte II arquivada no Corpo de Bombeiros de origem. Artigo 5.º Direito subsidiário Sem prejuízo do previsto na Lei de Protecção de Dados Pessoais, as matérias não expressamente reguladas no presente despacho, designadamente, quanto ao acesso aos processos individuais, regemse pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 224
Page 2 and 3:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTE
Page 4 and 5:
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIRO
Page 6 and 7:
LEGISLAÇÃO TUTELAR COMPILAÇÃO L
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho pela
Page 14 and 15:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho Arti
Page 16 and 17:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho Arti
Page 18 and 19:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho CAP
Page 20 and 21:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho 4
Page 22 and 23:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho a) O
Page 24 and 25:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho exte
Page 26 and 27:
Lei nº 27/2006, de 3 de Julho Regi
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de M
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto um
Page 66 and 67:
Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto Ar
Page 68 and 69:
Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto se
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Data de validade. Número de identi
Page 106 and 107:
Morada; NIF. Data do início. Data
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Portaria nº 247/2004, de 6 de Mar
Page 114 and 115:
Portaria nº 247/2004, de 6 de Mar
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Portaria nº 1358/2007, de 15 de Ou
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Portaria nº 1562/2007, de 11 de De
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
de um ano. Portaria nº 703/2008, d
Page 132 and 133:
Portaria nº 703/2008, de 30 de Jul
Page 134 and 135:
Portaria nº 703/2008, de 30 de Jul
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Portaria nº 845/2008, de 12 de Ago
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175: COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIRO
Page 180 and 181: Despacho nº 9368/2008, de 1 de Abr
Page 212 and 213: Despacho nº 20915/2008, de 11 de A
Page 226 and 227: Despacho nº 22549/2008, de 2 de Se
Page 232 and 233: Decreto-Lei nº 293/92, de 30 de De
Page 242 and 243: Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de
Page 254 and 255: Despacho Conjunto nº 297/2006, de
Page 258 and 259: Despacho Conjunto nº 298/2006, de
Page 264: COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIRO
show all

Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?