Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Despacho nº 9915/2008, de 4 de Abril Artigo 5º Função estado-maior A função estado-maior consiste na prestação de apoio e assessoria ao comandante ou chefe e traduz-se, designadamente, na elaboração de estudos, informações, directivas, planos, ordens e propostas tendo em vista a preparação e a tomada de decisão, e a supervisão da sua execução. Artigo 6º Função execução 1 — A função execução traduz-se na realização das actividades cometidas aos bombeiros do corpo de bombeiros, tendo em vista a protecção e socorro das populações, a segurança do património e a defesa do ambiente. 2 — Na função execução incluem -se as actividades que abrangem, designadamente, as áreas de formação profissional, instrução e treino, administrativa, logística, e outras de natureza científica, tecnológica e cultural. 3 — Integram-se, também, nesta função as actividades de docência e de investigação em organismos de ensino protocolados ou tutelados pela ANPC. SECÇÃO II Regime das carreiras Artigo 7º Tipos de carreiras O desempenho de cargos e o exercício de funções nos corpos de bombeiros mistos não pertencentes aos municípios e nos corpos de bombeiros voluntários, desenvolve-se por categorias que integram, respectivamente, a carreira de oficial bombeiro e a carreira de bombeiro voluntário. Artigo 8º Princípios de desenvolvimento das carreiras O desenvolvimento das carreiras dos elementos do quadro activo orienta-se pelos seguintes princípios: a) Do primado da valorização do bombeiro — valorização da formação e treino, conducentes à dedicação e disponibilidade permanentes para a missão; b) Da universalidade — aplicabilidade a todos os bombeiros que voluntariamente ingressam no quadro activo; c) Do profissionalismo — competência e responsabilidade na acção, que exige formação e conhecimentos científicos, técnicos e humanísticos, segundo padrões éticos e deontológicos característicos, suportados no dever de aperfeiçoamento contínuo, com vista ao exercício dos cargos e funções com eficiência; d) Da igualdade de oportunidades — perspectivas de carreira semelhantes nos vários domínios da formação e acesso; e) Da credibilidade — transparência dos métodos e critérios a aplicar. Artigo 9º Direito de acesso na carreira Os elementos do quadro activo têm direito a aceder às categorias imediatas dentro da respectiva carreira, segundo as aptidões, competência profissional e tempo de serviço que possuam, de acordo com as modalidades de promoção e as vagas existentes nos respectivos quadros de pessoal. Artigo 10º Contagem do tempo de permanência na carreira e na categoria Conta-se como tempo de permanência na carreira e na categoria o tempo de serviço na situação de actividade no quadro, a partir da data de ingresso na carreira e de acesso na categoria, respectivamente. 191
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS Artigo 11º Tempo de serviço Conta-se como tempo de serviço, o prestado na situação de actividade no quadro, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho. Artigo 12º Listas de antiguidade 1 — As listas de antiguidade correspondem ao ordenamento dos oficiais bombeiros e bombeiros, por ordem decrescente de antiguidade em cada categoria. 2 — A inscrição nas listas de antiguidade em cada categoria corresponde: a) No ingresso, à data do provimento, por ordem decrescente de classificação no respectivo estágio de ingresso; b) Nas promoções por antiguidade ou concurso, à data do provimento. 3 — Quando se verificar empate, é considerado mais antigo o que detiver, em primeiro lugar: a) Mais tempo de serviço na categoria anterior; b) Mais tempo de serviço na carreira; c) Mais tempo de serviço no corpo de bombeiros; d) Mais idade. SECÇÃO III Regime da promoção Artigo 13º Condições de promoção Os elementos do quadro activo, para poderem ser promovidos, têm de satisfazer as condições gerais e especiais de promoção. Artigo 14º Condições gerais As condições gerais de promoção próprias de cada categoria são as seguintes: a) Cumprimento dos respectivos deveres; b) Exercício com eficiência das funções na sua categoria; c) Qualidades e capacidades pessoais, intelectuais e profissionais requeridas para a categoria imediata; d) Aptidão física e psíquica adequada. Artigo 15º Verificação das condições gerais 1 — A verificação da satisfação das condições gerais de promoção é feita através: a) Da avaliação a que se refere o artigo 36º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho; b) Do registo disciplinar; c) De outros documentos constantes do processo individual ou que nele venham a ser integrados por decisão do comandante do corpo de bombeiros; d) Da avaliação física e psíquica, efectuada nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho. 2 — Não é considerada matéria de apreciação, aquela sobre a qual exista processo pendente de qualquer natureza enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva. Artigo 16º Não satisfação das condições gerais A decisão sobre a não satisfação das condições gerais de promoção estabelecidas no artigo anterior é da competência do comandante do corpo de bombeiros. 192
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