Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS
legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, se outro
número não for estabelecido nos estatutos.
3 — Se o órgão de administração não convocar a assembleia geral nos casos em que o deve fazer,
a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.
Artigo 16.º
Forma de convocação
1 — A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos
associados com a antecedência mínima de oito dias, ou através de outra forma legal e
estatutariamente admissível, indicando -se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunião e a
respectiva ordem de trabalhos.
2 — São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se
todos os associados comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento.
3 — A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação,
desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.
Artigo 17.º
Funcionamento
1 — A assembleia geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo
menos, metade dos seus associados.
2 — As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do
número de associados presentes.
3 — As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos
do número de associados.
4 — Os estatutos podem exigir um número de votos superior ao fixado nos números anteriores.
Artigo 18.º
Privação do direito de voto
1 — O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que
haja conflito de interesses entre a associação e o próprio, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
2 — As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis se o
voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
SECÇÃO III
Órgãos de administração e fiscalização
Artigo 19.º
Competências do órgão de administração
1 — Compete ao órgão de administração gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe,
designadamente:
a) Garantir a prossecução do fim social;
b) Garantir a efectivação dos direitos dos associados;
c) Elaborar anualmente e submeter a parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de
gerência, bem como o plano de acção e orçamento para o ano seguinte;
d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros,
nos termos da lei;
e) Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal contratado da associação;
f) Representar a associação em juízo ou fora dele;
g) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação.
2 — A função referida na alínea f) do número anterior pode ser atribuída pelos estatutos a outro
órgão ou dirigentes e pode ser delegada, nos termos dos mesmos estatutos, em titulares do órgão de
administração.
3 — O órgão de administração pode delegar em profissionais qualificados ao serviço da
instituição, ou em mandatários, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou
aprovados pela assembleia geral, bem como revogar os respectivos mandatos.
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