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Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de Abril<br />

Fazer a protecção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espectáculos e divertimento<br />

público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente<br />

prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos;<br />

Colaborar em outras actividades de protecção civil, no âmbito do exercício das funções<br />

específicas que lhes forem cometidas;<br />

Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de protecção contra incêndios e outros<br />

sinistros;<br />

Exercer actividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção<br />

contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos;<br />

Participar noutras acções, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus<br />

fins específicos.<br />

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