Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de Abril 4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, será elaborado, anualmente, pelos comandos, um plano de formação profissional com base nas necessidades dos serviços e nas expectativas profissionais dos seus efectivos. Artigo 21. o Acumulação de funções A autorização referida no n. o 1 do artigo 32. o do Decreto-Lei n. o 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 8. o do Decreto-Lei n. o 409/91, de 17 de Outubro, só pode ser concedida, sem prejuízo do disposto no n. o 3 daquele artigo, desde que seja assegurada a disponibilidade permanente, nos termos do artigo 25. o do presente diploma. Artigo 22. o Residência 1 — Os bombeiros profissionais devem residir na localidade onde habitualmente exercem funções. 2 — Quando especiais circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo para a disponibilidade permanente para o exercício de funções, podem os funcionários ser autorizados a residir em localidade diferente. Artigo 23. o Duração e horário de trabalho 1 — Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas. 2 — Os períodos de funcionamento, horários de trabalho e respectiva regulamentação são obrigatoriamente aprovados pelo presidente da câmara municipal, nos termos da lei. Artigo 24. o Férias, faltas e licenças Os bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime de férias, faltas e licenças da Administração Pública. Artigo 25. o Disponibilidade permanente 1 — O serviço do pessoal dos corpos de bombeiros profissionais é de carácter permanente e obrigatório, devendo os funcionários assegurar o serviço quando convocados pelas entidades competentes. 2 — Para efeitos do número anterior, a disponibilidade permanente reporta-se às funções decorrentes do exercício da missão dos corpos de bombeiros, enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 3. o do Regulamento Geral dos Corpos de <strong>Bombeiros</strong>, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 295/2000, de 17 de Novembro. Artigo 26. o Regime disciplinar Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais aplica-se o regime disciplinar estabelecido no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Artigo 27. o Classificação de serviço 1 — Aos corpos de bombeiros profissionais aplica-se o sistema de classificação de serviço próprio que vier a ser definido em portaria conjunta a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da administração local e da Administração Pública. 2 — Até à publicação do regulamento a que se refere o número anterior, continua a aplicar-se aos corpos de bombeiros profissionais o sistema de classificação de serviço em vigor para o pessoal da administração local. 245
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, são utilizados os modelos n. os 4 e 5 da Portaria n. o 642-A/83, de 1 de Junho. Artigo 28. o Limites de idade para a passagem à aposentação 1 — A passagem à aposentação dos bombeiros sapadores está sujeita aos seguintes limites de idade: a) Chefes principais e chefes — 60 anos; b) Subchefes principais — 58 anos; c) Subchefes de 1. a classe — 54 anos; d) Subchefes de 2. a classe e bombeiros sapadores — 50 anos. 2 — A passagem à aposentação dos bombeiros municipais está sujeita aos seguintes limites de idade: a) Chefe — 60 anos; b) Subchefe — 58 anos; c) Bombeiro de 1. a classe — 54 anos; d) Bombeiro de 2. a classe e de 3. a classe — 50 anos. 3 — Os funcionários que atingirem os limites de idade fixados nos números anteriores sem terem completado 36 anos de serviço podem requerer a permanência no exercício efectivo de funções até completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar os 70 anos de idade. CAPÍTULO IV Estatuto remuneratório Artigo 29. o Escalas salariais 1 — As escalas salariais das categorias que integram as carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal são as constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante. 2 — O valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é integrado na escala salarial da respectiva carreira. 3 — A escala salarial dos bombeiros municipais integra uma componente correspondente ao suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente. 4 — A remuneração base mensal correspondente ao índice 100 dos bombeiros sapadores, após a integração do valor correspondente ao adicional de 2%, é fixada em E 557,42, com efeitos a partir da entrada em vigor do presente diploma. 5 — A remuneração base mensal correspondente ao índice 100 dos bombeiros municipais, após a integração do valor correspondente ao adicional de 2%, é fixada em E 433,37, com efeitos a partir da entrada em vigor do presente diploma. 6 — As alterações posteriores dos índices 100 são introduzidas por portaria conjunta do Primeiro- Ministro e do Ministro das Finanças. Artigo 30. o Promoção A promoção na carreira dos bombeiros profissionais faz-se de acordo com as seguintes regras: a) Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção; b) Para o escalão a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1, ou para o escalão seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior. Artigo 31. o Progressão 1 — A progressão na categoria faz-se por mudança de escalão. 246
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