Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março Artigo 10. o Presidente 1 — Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente: a) Superintender o sistema integrado de operações de protecção e socorro; b) Aconselhar o Governo em matéria de protecção civil; c) Representar a ANPC judicial e extrajudicialmente, bem como nos organismos internacionais de protecção civil de que o Estado Português faça parte; d) Aprovar e homologar normas gerais vinculativas relativamente a uniformes, equipamento, material e procedimentos dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade; e) Propor legislação de normalização de sistemas, equipamentos e procedimentos de protecção e socorro. 2 — O presidente é nomeado ouvida a Comissão Nacional de Protecção Civil. 3 — O presidente aufere, como remuneração, o equivalente à remuneração mais elevada dos dirigentes dos organismos da administração central do Estado qualificados na lei como agentes de protecção civil. 4 — O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director nacional designado pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna ou, no silêncio deste, pelo indicado pelo presidente. Artigo 11. o Directores nacionais 1 — Os directores nacionais dirigem as direcções nacionais referidas no n. o 1 do artigo 13. o e exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente. 2 — Sem prejuízo das competências do Presidente da ANPC, presume-se delegada nos directores nacionais, a competência prevista para os cargos de direcção superior de primeiro grau no âmbito da gestão dos recursos humanos e das instalações e equipamentos afectos a cada direcção nacional. 3 — Os directores nacionais são cargos de direcção superior de segundo grau. Artigo 12. o Conselho Nacional de Bombeiros 1 — O Conselho Nacional de Bombeiros, abreviadamente designado por Conselho, é um órgão consultivo do Governo e da ANPC em matéria de bombeiros. 2 — O Conselho é presidido pelo presidente da ANPC, ou pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sempre que o desejar, e dele fazem parte: a) O director nacional de bombeiros da ANPC; b) O presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica; c) O director-geral da Administração Local; d) O Presidente da Escola Nacional de Bombeiros; e) O Director do Instituto de Socorros a Náufragos; f) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; g) Um representante da Associação Nacional de Freguesias; h) O presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses; i) O presidente da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. 3 — O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões do Conselho outras entidades com relevante interesse para as matérias em consulta. 4 — Compete ao Conselho emitir parecer, nomeadamente, sobre: a) Programas de apoio a atribuir a associações humanitárias de bombeiros e a corpos de bombeiros; f) Definição dos critérios gerais a observar nas acções de formação do pessoal dos corpos de bombeiros; c) Definição dos critérios gerais a observar na criação de novos corpos de bombeiros e respectivas secções, bem como da sua verificação em concreto; 51
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS d) Definição das normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros; e) Definição das normas a que deve obedecer o equipamento e material dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade; f) Atribuição de prémios, medalhas ou agradecimentos aos corpos de bombeiros que, pela sua acção, se tenham notabilizado; g) Os projectos de diplomas relativos à definição e desenvolvimento dos princípios orientadores do sector. 5 — O Conselho elabora o seu próprio regimento, que é sujeito à homologação do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna. CAPÍTULO III Organização Artigo 13. o Tipo de organização interna 1 — A organização interna dos serviços da ANPC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e compreende: a) A direcção nacional de planeamento de emergência; b) A direcção nacional de bombeiros; c) A direcção nacional de recursos de protecção civil. 2 — Com vista a assegurar o comando operacional das operações de socorro e ainda o comando operacional integrado de todos os agentes de protecção civil no respeito pela sua autonomia própria, a ANPC compreende ainda a estrutura de comando constituída por: a) Comando nacional de operações de socorro; b) Comandos distritais de operações de socorro. Artigo 14. o Direcção nacional de planeamento de emergência A direcção nacional de planeamento de emergência é o serviço da ANPC ao qual compete: a) Promover a previsão e assegurar a monitorização e a avaliação dos riscos colectivos; b) Avaliar as vulnerabilidades perante situações de risco; c) Desenvolver e manter o sistema nacional de alerta e aviso; d) Assegurar o desenvolvimento e coordenação do planeamento de emergência; e) Elaborar as orientações técnicas adequadas de prevenção e socorro; f) Regular, licenciar e fiscalizar no âmbito da segurança contra incêndios. Artigo 15. o Direcção nacional de bombeiros A direcção nacional de bombeiros é o serviço da ANPC ao qual compete: a) Regular e fiscalizar a actividade dos corpos de bombeiros; b) Supervisionar a rede de infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros; c) Desenvolver, implementar e manter os programas de: i) Formação e treino operacional dos bombeiros; ii) Prevenção sanitária, higiene e segurança do pessoal dos corpos de bombeiros; iii) Incentivo e participação das populações no voluntariado. Artigo 16. o Direcção nacional de recursos de protecção civil A direcção nacional de recursos de protecção civil é o serviço da ANPC ao qual compete: a) Planear, organizar e gerir os recursos humanos da ANPC; b) Planear e gerir os recursos financeiros e tecnológicos da ANPC; c) Administrar e assegurar a manutenção da rede informática e as bases de dados da ANPC; 52
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