Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de Julho c) Assegurar a execução das decisões operacionais, nomeadamente sobre a gestão estratégica dos dispositivos de intervenção e a gestão da comunicação de emergência, de acordo com o risco e a informação disponível de apoio à decisão; d) Mobilizar e apoiar o funcionamento dos veículos de gestão estratégica e operações; e) Garantir em articulação com os serviços competentes a divulgação e difusão de oportunos comunicados, avisos às populações e entidades integrantes que provenham do CCON; f) Organizar as telecomunicações impostas pelas necessárias ligações do CNOS e assegurar o seu funcionamento; g) Elaborar e manter actualizadas as directivas, normas, planos e ordens de operações; h) Elaborar estudos e propostas de âmbito operacional; i) Apoiar o comando operacional nacional na preparação de elementos necessários à tomada de decisões. Artigo 9. o Célula de logística e meios especiais Compete à célula de logística e meios especiais: a) Assegurar o levantamento dos meios e recursos e inventariar as carências, propondo as soluções adequadas para fazer face a acidentes graves ou catástrofes; b) Supervisionar e assegurar o acondicionamento, o controlo, a manutenção, o funcionamento e o transporte dos equipamentos de reserva estratégica existentes; c) Propor a criação de depósitos e centros de abastecimento; d) Estudar e planear o apoio logístico ao nível nacional a prestar às vítimas e forças de socorro em situações de emergência; e) Assegurar a ligação e o apoio aos meios aéreos e unidades especiais, permanentes ou conjunturais; f) Proceder à gestão do parque de veículos atribuídos; g) Articular com os serviços competentes as matérias relativas à rede de comunicações e rede informática sempre que estas envolvam os comandos de operações e os agentes de protecção civil. Artigo 10. o Comando distrital de operações de socorro 12 1 — O comando distrital de operações de socorro, adiante designado por CDOS, é constituído pelo comandante operacional distrital e pelo 2. o comandante operacional distrital da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 2 — Por despacho do Ministro da Administração Interna, tendo em conta as necessidades resultantes dos riscos naturais, tecnológicos e da actividade humana, pode o comando distrital dispor de um adjunto de operações. Artigo 11. o Competências 1 — Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, são competências do CDOS no âmbito do SIOPS, designadamente: a) Garantir o funcionamento, a operatividade e a articulação com todos os agentes de protecção civil do sistema de protecção e socorro no âmbito do distrito; b) Assegurar o comando e controlo das situações que pela sua natureza, gravidade, extensão e meios envolvidos ou a envolver requeiram a sua intervenção; c) Mobilizar, atribuir e empregar o pessoal e os meios indispensáveis e disponíveis à execução das operações; d) Assegurar a gestão dos meios aéreos a nível distrital; e) Assegurar a coordenação, no respeito pela sua direcção e comando próprios, de todas as entidades e instituições empenhadas em operações de socorro; 12 Artigo 18º do Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março, relativo aos CDOS, e Despacho do Secretário de Estado da Protecção Civil nº 11392/2008, de 10 de Abril, publicado no Diário da República, 2ª série – Nº 78 – 21 de Abril de 2008, relativo à criação dos lugares de adjuntos de operações distritais 39
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS f) Apoiar técnica e operacionalmente os governadores civis e as comissões distritais de protecção civil. 2 — O 2. o comandante operacional distrital e o adjunto de operações reportam directamente ao comandante operacional distrital e exercem as competências e funções que este determinar. 3 — O comandante operacional distrital reporta hierarquicamente ao comandante operacional nacional. CAPÍTULO IV Sistema de gestão de operações SECÇÃO I Organização Artigo 12. o Organização do sistema de gestão de operações 1 — O sistema de gestão de operações é uma forma de organização operacional que se desenvolve de uma forma modular de acordo com a importância e o tipo de ocorrência. 2 — Sempre que uma força de socorro de uma qualquer das organizações integrantes do SIOPS seja accionada para uma ocorrência, o chefe da primeira força a chegar ao local assume de imediato o comando da operação e garante a construção de um sistema evolutivo de comando e controlo da operação. 3 — A decisão do desenvolvimento da organização é da responsabilidade do comandante das operações de socorro, que a deve tomar sempre que os meios disponíveis no ataque inicial e respectivos reforços se mostrem insuficientes. 4 — O comando das operações deve ter em conta a adequação técnica dos agentes presente no teatro das operações e a sua competência legal. Artigo 13. o Configuração do sistema de gestão de operações 1 — O sistema de gestão de operações configura-se nos níveis estratégico, táctico e de manobra. 2 — No nível estratégico assegura-se a gestão da operação que inclui: a) A determinação da estratégia apropriada; b) O estabelecimento dos objectivos gerais da operação; c) A definição de prioridades; d) A elaboração e actualização do plano estratégico de acção; e) A recepção e colocação de meios de reforço; f) A previsão e planeamento de resultados; g) A fixação de objectivos específicos a nível táctico. 3 — No nível táctico dirigem-se as actividades operacionais tendo em consideração os objectivos a alcançar de acordo com a estratégia definida. 4 — No nível de manobra determinam-se tarefas específicas, normalmente realizadas e desenvolvidas com meios humanos e com o apoio de meios técnicos, de acordo com os objectivos tácticos definidos. SECÇÃO II Posto de comando operacional Artigo 14. o Definição O posto de comando operacional é o órgão director das operações no local da ocorrência destinado a apoiar o responsável das operações na preparação das decisões e na articulação dos meios no teatro de operações. 40
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