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Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Despacho nº 20915/2008, de 11 de Agosto<br />

2 — A Direcção Nacional de <strong>Bombeiros</strong> da ANPC disponibiliza aos Corpos de <strong>Bombeiros</strong>, em<br />

suporte informático, o modelo de regulamento interno que incorpora os elementos referidos no<br />

número anterior.<br />

Artigo 17.º<br />

Propostas de quadros de pessoal e de regulamento interno<br />

As entidades detentoras dos Corpos de <strong>Bombeiros</strong> remetem à Direcção Nacional de <strong>Bombeiros</strong> da<br />

ANPC, até 31 de Outubro de 2008, as propostas de quadros de pessoal e de regulamento interno<br />

elaboradas pelo respectivo Comandante do Corpo de <strong>Bombeiros</strong>, para efeitos do previsto no n.º 2 do<br />

artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho.<br />

Artigo 18.º<br />

Entrada em vigor<br />

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário<br />

da República.<br />

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