Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS
Artigo 13.º
Área de Comunicações
1 — A Área de Comunicações inclui as seguintes actividades:
a) Organizar as telecomunicações do Corpo de Bombeiros e assegurar o seu funcionamento;
b) Articular com os serviços competentes as matérias relativas à rede de comunicações e
informática do Corpo de Bombeiros.
2 — A Área de Comunicações é coordenada por um Oficial Bombeiro, sem prejuízo das funções
cometidas no âmbito operacional.
Artigo 14.º
Quadros de pessoal
1 — A organização dos quadros de pessoal dos Corpos de Bombeiros obedece aos critérios
definidos nos números seguintes, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º
247/2007, de 27 de Junho.
2 — Os quadros de pessoal devem prever, obrigatoriamente, a dotação de lugares em todas as
categorias das carreiras de Oficial Bombeiro e Bombeiro.
3 — Por regra, com excepção das categorias de ingresso, o número máximo de lugares dos quadros
de pessoal em cada categoria, das carreiras de Oficial Bombeiro e Bombeiro, deve ser metade da
dotação da categoria imediatamente inferior.
4 — Para efeitos de fixação dos quadros de pessoal, a dotação da Equipa deve incluir, por regra, um
lugar da categoria de Bombeiro de 1.ª e dois lugares da categoria de Bombeiro de 2.ª, sendo os
restantes da categoria de Bombeiro de 3.ª
5 — A dotação máxima do quantitativo de lugares, por cada categoria dos quadros de pessoal, é
ainda fixada com base no número e tipologia de unidades orgânicas criadas, observados os requisitos
estabelecidos nos artigos 3.º a 13.º do presente regulamento.
Artigo 15.º
Nomeações em regime de substituição
1 — O Comandante do Corpo de Bombeiros pode nomear, em regime de substituição, Oficiais
Bombeiros e Bombeiros de categorias inferiores para os cargos de comando, chefia e coordenação,
quando o Corpo de Bombeiros não disponha de Oficiais Bombeiros ou Bombeiros nas categorias
previstas no presente regulamento.
2 — As nomeações efectuadas ao abrigo do número anterior cessam na data em que se verifique o
provimento dos lugares dos quadros de pessoal nas categorias necessárias.
Artigo 16.º
Regulamento interno
1 — O regulamento interno do Corpo de Bombeiros, previsto no artigo 25.º do Decreto -Lei n.º
247/2007, de 27 de Junho, inclui os seguintes elementos descritivos do Corpo de Bombeiros:
a) Identificação e tipologia do Corpo de Bombeiros;
b) Identificação da entidade detentora;
c) Missão;
d) Área de actuação;
e) Organização (unidades orgânicas, cargos e funções);
f) Atribuições de cada unidade orgânica;
g) Competências de cada cargo e função;
h) Normas de funcionamento interno do Corpo de Bombeiros;
i) Normas relativas ao recrutamento, instrução e gestão do pessoal;
j) Normas relativas às infra-estruturas e aos equipamentos de intervenção;
k) Quadros de pessoal;
l) Mapa de equipamentos de intervenção;
m) Plantas descritivas das infra-estruturas operacionais;
n) Relação de contactos relevantes.
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