Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de Julho Artigo 27. o Dispositivos especiais 1 — Podem ser constituídos dispositivos especiais destinados a fazer face a uma ocorrência ou conjunto de ocorrências, previsíveis ou verificadas. 2 — Compete ao CCON a determinação das regras necessárias à criação desses dispositivos especiais e garantir a sua devida preparação e formação. Artigo 28. o Dispositivo especial de incêndios florestais 1 — O dispositivo especial de combate a incêndios florestais é um dispositivo sazonal que tem como objectivo aumentar a rapidez e a qualidade da interposição das forças de intervenção de todas as organizações integrantes do SIOPS. 2 — O dispositivo especial de combate a incêndios florestais é planeado plurianualmente. 3 — O dispositivo especial de combate a incêndios florestais tem como conceito estratégico: a) Garantir uma primeira intervenção imediata e segura em incêndios declarados, dominando-os à nascença; b) Limitar o desenvolvimento dos incêndios e reduzir os reacendimentos; c) Garantir permanentemente a unidade de comando, controlo e comunicações; d) Garantir permanentemente a segurança de todas as forças das organizações integrantes do SIOPS; e) Garantir a prioridade da intervenção para as zonas de maior risco florestal, nomeadamente áreas protegidas ou áreas de elevado valor económico; f) Garantir permanentemente a defesa de pessoas e seus bens não florestais. Artigo 29. o Meios aéreos 1 — Os meios aéreos de natureza civil pertencentes às entidades representadas no CCON são objecto de gestão partilhada, devendo ser utilizados de acordo com as suas especificidades e características técnicas desde que garantida a sua permanente aptidão. 2 — Os meios aéreos de natureza sazonal destinados ao combate a incêndios florestais devem ser geridos de acordo com as regras previstas em directiva operacional a aprovar pelo Ministro da Administração Interna. 3 — O CCON deve garantir a existência de sistemas de comunicações terra/ar que permitam a comunicação entre todas as forças envolvidas no teatro de operações. Artigo 30. o Sistemas de apoio à decisão 1 — O CCON garante que todas as entidades e instituições integrantes do sistema de protecção civil disponibilizam a informação necessária à gestão operacional. 2 — A organização do sistema de apoio à decisão pertencente a cada uma das entidades representadas no CCON é previamente avaliada por este. 3 — As entidades que partilham sistemas de apoio à decisão devem garantir a inviolabilidade dos mesmos. SECÇÃO II Dispositivo de resposta internacional Artigo 31. o Constituição do dispositivo 1 — O dispositivo de resposta internacional é composto por uma força operacional de resposta rápida, subdividida nos grupos especiais de busca e salvamento e de protecção e socorro e assistência. 2 — A estrutura e as regras de constituição dos grupos especiais são definidas pela Comissão Nacional de Protecção Civil. 43
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS CAPÍTULO VI Articulação e compromissos Artigo 32. o Articulação com o serviço de busca e salvamento marítimo 14 1 — Os serviços municipais de protecção civil, os corpos de bombeiros e outras entidades integrantes do sistema de protecção e socorro devem informar, de forma célere, o CDOS, e este o CNOS, de qualquer acidente grave ou catástrofe iminente ou ocorrido nas costas litorais de Portugal e demais áreas de responsabilidade da autoridade marítima de que tenham conhecimento. 2 — O CCON coordena as acções de todas as entidades necessárias à intervenção e articula-se com o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo — MRCC de Lisboa, sem prejuízo do disposto nos Decretos-Leis n. os 15/94, de 22 de Janeiro, e 44/2002, de 2 de Março. Artigo 33. o Articulação com o serviço de busca e salvamento aéreo 1 — Os serviços municipais de protecção civil, os corpos de bombeiros e outras entidades integrantes do sistema de protecção civil devem informar, de forma célere, o CDOS, e este o CNOS, de qualquer acidente grave ou catástrofe iminente ou ocorrido em Portugal com aeronaves de que tenham conhecimento. 2 — O CCON coordena as acções de todas as entidades necessárias às acções de intervenção e articula-se com o Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Aéreo — RCC de Lisboa, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n. o 253/95, de 30 de Setembro. CAPÍTULO VII Medidas de avaliação e controlo Artigo 34. o Avaliação e controlo 1 — Sem prejuízo de outras actividades de controlo, o CCON assegura, no respeito pela autonomia dos agentes de protecção civil, a avaliação das acções operacionais de resposta de socorro, emergência e assistência relativas às entidades integrantes do SIOPS. 2 — Os serviços das entidades que integram o SIOPS estão obrigados a fornecer ao CCON, a seu pedido, todos os justificativos, informações, documentos, notas e outros elementos necessários ao exercício da sua missão. CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finais Artigo 35. o Autoridade Nacional de Protecção Civil 15 Até à entrada em vigor do diploma que define a organização e funcionamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil, as referências feitas a esta entidade no presente decreto-lei devem considerar-se feitas, com as necessárias adaptações, ao Serviço Nacional de <strong>Bombeiros</strong> e Protecção Civil, criado pelo Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, na redacção que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n. os 97/2005, de 16 de Junho, e 21/2006, de 2 de Fevereiro. 14 Artigo 14º do Decreto Regulamentar nº 86/2007, de 12 de Dezembro, relativo ao salvamento marítimo 15 Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março, que cria a ANPC, e Decreto-Lei nº 123/2008, de 15 de Julho, que altera o artigo 49º-A do Decreto-Lei nº 49/2003, de 25 de Março 44
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