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Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Decreto-Lei nº 75/2007, de 29 de Março<br />

Junho e pelo Decreto-Lei n. o 21/2006, de 2 de Fevereiro, com excepção do disposto nos n. os 2 e 3 do<br />

artigo 9. o, nos n. os 5 e 6 do artigo 29. o e nos artigos 42. o, 43. o e 49. o-A.<br />

Artigo 29. o<br />

Entrada em vigor<br />

O presente decreto-lei entra em vigor no 1. o dia do mês seguinte ao da sua publicação.<br />

Designação dos cargos<br />

dirigentes<br />

Presidente<br />

Director nacional<br />

Director de unidade<br />

ANEXO<br />

Quadro de cargos de direcção<br />

(a que se refere o artigo 21. o)<br />

Qualificação dos cargos<br />

dirigentes<br />

Direcção superior<br />

Direcção superior<br />

Direcção intermédia<br />

57<br />

Grau<br />

1. o<br />

2. o<br />

1. o<br />

Número<br />

de lugares<br />

1<br />

3<br />

7

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