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Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Decreto-Lei nº 247/2007, de 29 de Junho<br />

Artigo 31. o<br />

Entrada em vigor<br />

O presente decreto-lei entra em vigor no 1. o dia do 3. o mês após a sua publicação, sem prejuízo do<br />

disposto no artigo 28. o<br />

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