Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Decreto-Lei nº 293/92, de 30 de Dezembro com o ordenamento referido no número anterior. 7 — O sistema de funcionamento, avaliação e classificação final do estágio consta de regulamento interno, a aprovar pela câmara municipal. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos bombeiros profissionais Artigo 15.º Direitos e deveres 1 — Os bombeiros profissionais gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na lei geral para os demais funcionários da Administração Pública. 2 — Os bombeiros profissionais asseguram obrigatoriamente, em qualquer caso, os serviços mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais impreteríveis no âmbito das suas funções de agentes especializados de protecção civil. Artigo 16.º Formação profissional 1 — É assegurada aos bombeiros profissionais a adequada formação profissional com vista à eficácia do desempenho da sua acção, bem como ao seu desenvolvimento e promoção na carreira. 2 — A formação profissional nas vertentes técnicas é prioritariamente assegurada pelos respectivos municípios, bem como pelas seguintes entidades: a) O Serviço Nacional de <strong>Bombeiros</strong>; b) O Serviço Nacional de Protecção Civil; c) O Instituto Nacional de Emergência Médica; d) O Instituto de Socorros a Náufragos. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, será elaborado, anualmente, pelos diferentes comandos, um plano de formação profissional com base nas necessidades dos serviços e nas expectativas profissionais dos seus efectivos. Artigo 17.º Acumulação de funções A autorização referida no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, só pode ser concedida, sem prejuízo do disposto no n.º 3 daquele artigo, desde que seja assegurada a disponibilidade permanente nos termos do artigo 20.º do presente diploma. Artigo 18.º Residência 1 — Os bombeiros profissionais devem residir na localidade onde habitualmente exercem funções. 2 — Quando especiais circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo para a total disponibilidade no exercício de funções, podem os funcionários ser autorizados a residir em localidade diferente, desde que não diste da localidade onde habitualmente exercem funções mais de 30 km. Artigo 19.º Duração e horário de trabalho 1 — Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime geral da duração e horário de trabalho em vigor para a função pública, sendo a duração semanal de trabalho de quarenta horas e o limite máximo diário de oito horas. 2 — Os períodos de funcionamento, horários de trabalho e respectiva regulamentação são obrigatoriamente aprovados pelo órgão autárquico competente. 3 — Nos casos em que a prática actualmente seguida se não conforme ao disposto nos números anteriores, a câmara municipal promoverá as diligências tendentes às necessárias adequações, que se concretizarão no prazo máximo de um ano após a publicação do presente diploma. 233
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS Artigo 19.º-A Férias, faltas e licenças Os bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime geral de férias, faltas e licenças Artigo 20.º Disponibilidade permanente O serviço do pessoal dos corpos de bombeiros profissionais é de carácter permanente e obrigatório. Artigo 21.º Regime disciplinar Aos bombeiros profissionais aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, e demais legislação aplicável aos corpos de bombeiros. Artigo 22.º Classificação de serviço 1 — Aos corpos de bombeiros profissionais aplica-se o sistema de classificação de serviço em vigor para o pessoal da administração local. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior são utilizados os modelos n. os 4 e 5 da Portaria n.º 642-A/83, de 1 de Junho. Artigo 23.º Reclassificação profissional 1 — Os bombeiros profissionais considerados incapazes, por decisão de junta médica, para o exercício das suas funções podem ser reclassificados, por deliberação da câmara, em categoria compatível com as suas habilitações literárias, mantendo-se o vencimento de origem, no caso de ser mais favorável. 2 — Consideram-se, para efeitos do número anterior, as juntas médicas previstas no Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 38 523, de 23 de Novembro de 1951. 3 — Para efeitos de vencimento, aplica-se o artigo 18.º do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro. Artigo 24.º Estatuto remuneratório O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais é aprovado por decreto regulamentar. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 25.º Concursos Nos primeiros concursos que forem abertos no prazo de um ano a partir da data de entrada em vigor do presente diploma para categorias para as quais passa a ser exigida a frequência de curso de promoção é dispensado o referido requisito, sendo este substituído por concurso de prestação de provas teóricas e práticas. Artigo 26.º Pessoal 1 — O pessoal que exerce actualmente as funções de comando dos bombeiros sapadores mantém-se nos respectivos cargos até ao fim da comissão de serviço. 2 — O pessoal provido nos lugares das carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal é integrado nas novas carreiras, respectivamente, de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, na mesma categoria que actualmente detém. 234
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