Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS Projectos de Candidatura ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Despacho do Secretário de Estado da Protecção Civil n.º 11735/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 81 — 24 de Abril de 2008 47 A Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, veio definir o Programa de Apoio Infra-Estrutural para a beneficiação, ampliação e construção de edifícios operacionais para os corpos de bombeiros detidos pelas associações humanitárias ou pelas autarquias e visou a concretização de um regime de estruturas operacionais de 3.ª geração, mais flexível e mais adequado às realidades locais. A possibilidade de financiamento proporcionada pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional, Eixo 3 — Programa Operacional Temático Valorização do Território, alínea e) “Construção, requalificação e reorganização da rede de infra -estruturas de protecção civil, com excepção dos centros municipais de protecção civil”, implica a necessidade de estabelecer valores máximos que devem ser respeitados nos projectos de candidatura a apresentar pelos interessados. Assim, no uso das competências que me estão delegadas pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 5282/2008, de 1 de Fevereiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2008, determino o seguinte: 1 — Para efeitos das candidaturas a obras de construção de raiz — Grupo C — os projectos não poderão exceder, relativamente às estruturas estabelecidas no Anexo 1 da Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, os seguintes valores: a) Estrutura 1 — 830 000 euros b) Estrutura 2 — 955.000 euros c) Estrutura 3 — 1.100.000 euros d) Estrutura 4 — 1.250.000 euros e) Estrutura 5 — 1.425.000 euros 2 — Para efeitos das candidaturas a obras de ampliação ou remodelação — grupo B — a totalidade dos projectos, por cada entidade promotora, não pode exceder metade do valor máximo considerado para a estrutura 1. 48 2-A — Excepcionalmente, podem as entidades promotoras apresentar candidatura a obras de grande ampliação ou remodelação, devendo reunir cumulativamente os seguintes requisitos: 49 a) Manter a localização do corpo de bombeiros com a melhoria da operacionalidade através de uma grande ampliação ou remodelação do edificado; b) A situação de excepção estar fundamentada pela autarquia, com base nos instrumentos de planeamento, designadamente os planos municipais de ordenamento do território; c) O projecto não exceder o valor máximo considerado para obras de construção de raiz — grupo C, da estrutura correspondente à tipologia do respectivo corpo de bombeiros; d) A entidade promotora não ter sido apoiada pelo Estado Português para obras do grupo B nos últimos 17 anos contados a partir da publicação da Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro; e) A entidade promotora não ter sido apoiada pelo Estado Português para obras do grupo C nos últimos 40 anos contados a partir da publicação da Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro. 47 Alterado e aditado pelo Despacho do Secretário de Estado n.º 21601/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 159 — 19 de Agosto de 2008 48 Alterado pelo Despacho do Secretário de Estado n.º 21601/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 159 — 19 de Agosto de 2008 49 Aditado pelo Despacho do Secretário de Estado n.º 21601/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 159 — 19 de Agosto de 2008 201
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS 3 — As estruturas 1, 2, 3 e 4 correspondem a Corpos de <strong>Bombeiros</strong> respectivamente dos tipos 4, 3, 2 e 1, previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/2007. 3-A — As iniciativas previstas nos n. os 4 e 5 da Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, correspondem à estrutura 5. 50 3-B — Ainda para efeitos de candidaturas, nos projectos de obras de construção de raiz — grupo C, e de ampliação ou remodelação — grupo B, em secções destacadas, homologadas e existentes à data de 1 de Setembro de 2007, são aplicáveis os seguintes requisitos: 51 a) A área bruta final de intervenção não pode exceder a área mínima da estrutura 1 (505 m 2), com exclusão da área da parada operacional; e b) Não pode ser excedido o valor máximo de € 380 000. 4— Os pareceres da Autoridade Nacional de Protecção Civil relativos a candidaturas para a construção de quartéis incluídos na estrutura 5 e a obras de grande ampliação ou remodelações previstas no n.º 2 -A do presente despacho serão objecto de homologação do Secretário de Estado da Protecção Civil. 52 5— Para efeitos das candidaturas a obras de pequenas beneficiações ou ampliações — Grupo A — os projectos não poderão ultrapassar o valor de 60.000 euros. 6— O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 50 Aditado pelo Despacho do Secretário de Estado n.º 21601/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 159 — 19 de Agosto de 2008 51 Aditado pelo Despacho do Secretário de Estado n.º 21601/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 159 — 19 de Agosto de 2008 52 Alterado pelo Despacho do Secretário de Estado n.º 21601/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 159 — 19 de Agosto de 2008 202
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