Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS Regulamento do Modelo Organizativo dos Corpos de Bombeiros Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil n.º 20915/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 154 — 11 de Agosto de 2008 No âmbito da reforma do sistema de protecção e socorro, o Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, veio reestruturar a organização e funcionamento dos Corpos de Bombeiros. Com o presente despacho vem regulamentar-se o modelo de organização dos Corpos de Bombeiros, de acordo com as suas missões e objectivos, relevando assim a estrutura e organização operacional, e dimensionando, consequentemente, as áreas de administração e logística em interacção e complemento com a organização das respectivas entidades detentoras. Foi ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. Assim: Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 7.º e 25.º, ambos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, aprovo o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação 1 — O presente despacho regulamenta o modelo de organização de base dos Corpos de Bombeiros, incluindo: a) As unidades orgânicas e respectivas atribuições; b) A estrutura dos quadros de pessoal. 2 — O presente despacho é aplicável aos Corpos de Bombeiros mistos, voluntários e privativos. Artigo 2.º Modelo de organização O modelo de organização de base dos Corpos de Bombeiros compreende: a) A estrutura de comando; b) A estrutura operacional; c) O Núcleo de Apoio e Estado-Maior. Artigo 3.º Estrutura de comando 1 — A constituição da estrutura de comando do Corpo de Bombeiros obedece ao previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho. 2 — O Comando do Corpo de Bombeiros tem por atribuições organizar, comandar e coordenar as actividades exercidas pelo respectivo Corpo, incluindo, a nível operacional, a definição estratégica dos objectivos e das missões a desempenhar no âmbito da competente área de intervenção. 3 — Ao Comandante compete o comando, direcção, administração e organização da actividade do Corpo de Bombeiros, sem prejuízo dos poderes de tutela da entidade detentora do Corpo de Bombeiros e da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 — Ao 2.º Comandante compete coadjuvar o Comandante e superintender a actividade do Núcleo de Apoio e Estado-Maior. 5 — Aos Adjuntos de comando compete apoiar o Comandante e o 2.º Comandante, bem como superintender a actividade da estrutura operacional, nas áreas atribuídas pelo Comandante; 6 — O exercício da função comando é ainda regulado pelo disposto no artigo 3.º do Regulamento 209
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS das Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário, aprovado pelo Despacho do Presidente da ANPC n.º 9915/2008, de 12 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 67, 2.ª série, de 4 de Abril de 2008. Artigo 4.º Estrutura operacional 1 — A estrutura operacional do Corpo de Bombeiros compreende as seguintes unidades: a) Companhia; b) Secção; c) Brigada; d) Equipa. 2 — Em conformidade com a respectiva tipologia e dotação em recursos humanos dos quadros de comando e activo, o Corpo de Bombeiros dispõe do número de unidades necessárias ao cumprimento das respectivas missões, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 3 — O Corpo de Bombeiros mantém uma força mínima de intervenção operacional, em regime de prevenção e alerta permanente no quartel, constituída e organizada em função da natureza e nível de riscos a prevenir. Artigo 5.º Companhia 54 1 — A Companhia é a unidade operacional do Corpo de Bombeiros que integra duas ou três Secções e o comandante de Companhia, coadjuvado por um adjunto. 2 — Compete à Companhia o desempenho das actividades operacionais e de intervenção no âmbito da missão cometida ao Corpo de Bombeiros. 3 — O comandante de Companhia e o adjunto são detentores da categoria de Oficial Bombeiro de 1.ª ou de 2.ª Artigo 6.º Secção 1 — A Secção é a unidade operacional da Companhia que integra duas Brigadas e o chefe de Secção. 2 — Compete à Secção o desempenho das actividades operacionais e de intervenção no âmbito das atribuições cometidas à Companhia. 3 — O chefe de Secção é detentor da categoria de Chefe. Artigo 7.º Brigada 1 — A Brigada é a unidade operacional da Secção que integra duas Equipas e o chefe de Brigada. 2 — Compete à Brigada o desempenho das actividades operacionais e de intervenção no âmbito das atribuições cometidas à Secção. 3 — O chefe de Brigada é detentor da categoria de Subchefe. Artigo 8.º Equipa 1 — A Equipa é a unidade operacional da Brigada que integra cinco ou seis bombeiros, um dos quais desempenha as funções de chefe de Equipa. 2 — Compete à Equipa o desempenho das actividades operacionais e de intervenção no âmbito das atribuições cometidas à Brigada. 3 — O chefe de Equipa é detentor da categoria de Bombeiro de 1.ª 54 Rectificado pela Rectificação nº 1886/2008, de 22 de Agosto 210
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