Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Despacho nº 9368/2008, de 1 de Abril CAPÍTULO III Intervenientes no processo de avaliação Artigo15º Sujeitos Intervêm no processo de avaliação do desempenho: a) O avaliador; b) O avaliado; c) O comandante do corpo de bombeiros. Artigo 16º Avaliador 1 — A avaliação é da competência do superior hierárquico responsável pela unidade orgânica do corpo de bombeiros onde o avaliado se insere ou, na sua ausência ou impedimento, do superior hierárquico de nível seguinte, cabendo ao avaliador: a) Estabelecer os objectivos do avaliado e fixar os indicadores de medida do desempenho; b) Rever com o avaliado os objectivos acordados, ajustá-los, se necessário, e reportar ao avaliado a evolução do seu desempenho e possibilidades de melhoria; c) Estabelecer as competências que integram a segunda componente de avaliação. d) Avaliar anualmente os bombeiros directamente subordinados, assegurando a correcta aplicação dos princípios integrantes da avaliação; e) Ponderar as expectativas dos avaliados no processo de identificação das respectivas necessidades de desenvolvimento; f) Fundamentar as avaliações de “Desempenho Muito Bom” e “Desempenho Inadequado”, para os efeitos previstos no presente regulamento. 2 — O superior hierárquico imediato deve registar os contributos que reputar adequados e necessários a uma efectiva e justa avaliação, designadamente quando existam avaliados com responsabilidade efectiva de coordenação e orientação. Artigo 17º Avaliado 1 — O avaliado tem direito: a) A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho em harmonia com os objectivos e competências fixados; b) À avaliação do seu desempenho. 2 — É garantido aos avaliados o conhecimento dos objectivos, fundamentos e resultados da avaliação. 3 — É garantido ao avaliado o direito de reclamação. Artigo 18º Comandante do corpo de bombeiros 1 — Compete ao comandante do corpo de bombeiros: a) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do corpo de bombeiros; b) Coordenar e controlar o processo de avaliação anual de acordo com os princípios e regras definidas no presente regulamento; c) Homologar as avaliações anuais; d) Decidir das reclamações dos avaliados; e) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho; f) Exercer as demais competências que lhe são cometidas pelo presente regulamento. 2 — Quando o comandante do corpo de bombeiros não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores, atribui nova referência qualitativa e respectiva quantificação, com a respectiva fundamentação. 181
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA - BOMBEIROS CAPÍTULO IV Processo de avaliação Artigo 19º Fases O processo de avaliação dos bombeiros compreende as seguintes fases: a) Reunião entre avaliador e avaliado para definição dos objectivos e respectivos indicadores e fixação das competências; b) Reunião entre avaliador e avaliado para avaliação de desempenho; c) Homologação; d) Reclamação. Artigo 20º Definição das componentes No início de cada período anual de avaliação ou do exercício de um novo cargo ou função, bem como em todas as circunstâncias em que seja necessária a fixação de objectivos a cumprir, é efectuada reunião entre avaliador e avaliado destinada a fixar e registar na ficha de avaliação tais objectivos e as competências a demonstrar, bem como os respectivos indicadores de medida. Artigo 21º Avaliação 1 — A avaliação é efectuada pelo avaliador nos termos do presente regulamento, nas duas componentes e respectivos indicadores de desempenho. 2 — Durante o mês de Fevereiro, realizam -se as reuniões entre os avaliadores e respectivos avaliados, com o objectivo de dar conhecimento da avaliação, referente ao ano anterior, e para definição dos objectivos e respectivos indicadores e fixação das competências, para o ano em curso. Artigo 22º Homologação da avaliação A homologação da avaliação de desempenho é da competência do comandante do corpo de bombeiros, devendo ser, em regra, efectuada até 30 de Março e dela deve ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis. Artigo 23º Reclamação 1 — O prazo para apresentação de reclamação do acto de homologação é de cinco dias úteis, a contar da data do seu conhecimento, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo máximo de 15 dias úteis. 2 — Na decisão sobre reclamação, o comandante do corpo de bombeiros deve ter em conta os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador. Artigo 24º Outras impugnações Do acto de homologação e da decisão sobre reclamação cabe recurso nos termos da lei geral. Artigo 25º Registos 1 — Compete ao comandante do corpo de bombeiros assegurar o registo tempestivo das fichas de avaliação, bem como a sua inclusão no processo individual dos bombeiros. 2 — Até 30 de Abril de cada ano, o comandante do corpo de bombeiros envia à Direcção Nacional de <strong>Bombeiros</strong> da ANPC o mapa anual com as classificações finais por referências qualitativas, relativas ao ano anterior, por carreira e categoria dos bombeiros. 182
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