Compilação Legislativa - Bombeiros Portugueses

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Portaria nº 845/2008, de 12 de Agosto 3 — Não é permitido o uso de distintivos de curso em fatos de protecção, fatos impermeáveis, braçais e camisolas interiores. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 76.º Direitos e deveres gerais 1 — Os bombeiros dos diversos quadros têm direito ao uso dos uniformes, insígnias e identificações, nas configurações previstas na presente portaria, em todos os actos em que o seu uso não esteja proibido ou vedado. 2 — Os bombeiros têm por dever impor a respeitabilidade da farda e defender o seu prestígio, apresentando -se devida e rigorosamente uniformizados, devendo igualmente cuidar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento. 3 — O comandante do corpo de bombeiros tem o especial dever de velar continuamente, junto dos seus subordinados, pela estrita e completa observância das disposições da presente portaria, procedendo no sentido de serem corrigidas as infracções que note ou de que tome conhecimento. Artigo 77.º Deveres especiais 1 — Não é permitido ao bombeiro: a) Modificar a composição dos uniformes ou introduzir--lhes quaisquer alterações que desviem a configuração e dimensões regulamentadas; b) Usar distintivos, emblemas ou braçais não regulamentares ou não autorizados; c) Usar artigos de traje civil, quando uniformizado, ou artigos do uniforme, com traje civil; 2 — É vedado o uso de uniformes e outros artigos do fardamento ao bombeiro que se encontre numa ou mais das seguintes situações: a) Inactividade no quadro; b) Exercício de actividades de carácter político, eleitoral ou partidário; c) Actuação em espectáculos; d) Manifestações atentatórias da disciplina do corpo de bombeiros. Artigo 78.º Uso de condecorações 1 — No acto de receber uma condecoração, o pessoal deve apresentar -se sem qualquer outra condecoração. 2 — Nas cerimónias fúnebres, o pessoal apresenta -se sem qualquer condecoração. 3 — Com o grande uniforme, o pessoal apresenta -se com medalhas ou fitas. 4 — Com o uniforme n.º 1, o pessoal apresenta -se com fitas. 5 — Com o uniforme n.º 2 (blusão ou camisa), o pessoal apresenta -se com fitas. 6 — Com os outros artigos de fardamento não podem ser recebidas ou utilizadas condecorações. Artigo 79.º Etiquetagem Todos os tecidos em peça e artigos de fardamento devem ter marcação ou etiquetas com indicação da sua composição. 153
COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – BOMBEIROS ANEXO I Composição Referência (artigo nº) Boné 11º e 12º 154 Observações relativas à composição e utilização Calças 14º GRANDE UNIFORME Camisa de manga comprida 16º e 17º Casaco 24º e 25º Cinto precinta 27º Cordões e 29º Só para elementos do quadro de comando e charlateiras oficiais bombeiros Gravata 30º Laço 31º Luvas 32º e 33º Meias/Peúgas 34º e 35º Pessoal feminino/pessoal masculino. Saia 36º Só pessoal feminino. Sapatos 37º e 38º Cachecol 40º Opcional. Gabardina / Sobretudo 51º e 59º Opcional. Ocasiões de Uso do Grande Uniforme – pessoal masculino e feminino - Em actos de grande cerimónia, recepções e outros actos solenes; - Em actos oficiais ou particulares a que corresponda o uso de casaca civil, fraque ou smoking civil; - Em actos promovidos por corpos de bombeiros ou outros agentes de protecção civil, nacionais ou estrangeiros, quando este usem uniformes equivalentes. Usa-se com condecorações Composição Referência Observações relativas à composição e (artigo nº) utilização Boné 11º e 12º Calças 14º UNIFORME Nº 1 Camisa manga comprida 16º e 17º Casaco 24º e 25º Cinto precinta 27º Gravata 30º Luvas 32º e 33º Meias/Peúgas 34º e 35º Pessoal feminino/pessoal masculino. Saia 36º Só pessoal feminino. Sapatos 37º e 38º Cachecol 40º Opcional. Gabardina / Sobretudo 51º e 59º Opcional. Ocasiões de Uso do Uniforme Nº 1 – pessoal masculino e feminino - Em actos solenes do corpo de bombeiros; - Em actos oficiais ou particulares a que corresponda o uso de fato; - Em actos promovidos por corpos de bombeiros ou outros agentes de protecção civil, nacionais ou estrangeiros, quando este usem uniformes equivalentes; - Em passeio. Usa-se com condecorações
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