fundação getulio vargas escola de contas e gestão ... - ECG / TCE-RJ

Ressalta-se que as legislações que tratam de royalties restringem a sua
utilização para despesas com pessoal e dívidas (que não sejam da União) e, por
outro lado, estabelecem que as receitas provenientes dos royalties devem ser
aplicadas em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de
água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico (art. 24 do
Decreto Federal n.º 1/91).
Nota-se que a restrição supracitada se dá, inclusive, já demonstrando
uma preocupação na não utilização dos recursos dos royalties (finito) em despesas
de caráter permanente (despesas de custeio/corrente).
Com relação à imposição de aplicação dos recursos dos royalties, esta é
definida, principalmente, para despesas com infra-estrutura (despesas de capital –
de caráter não permanente).
No entanto, essas medidas são insuficientes, dada a magnitude dos
recursos financeiros envolvidos, para não prejudicar as gerações futuras quando
findo o recurso natural.
Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi dada a
incumbência de fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes dos royalties,
arrecadados pelos municípios fluminenses e pelo respectivo Estado.
Dessa forma, este trabalho tem por finalidade subsidiar os trabalhos
realizados pelo TCE-RJ nas regiões mais beneficiadas pela exploração do petróleo e
gás natural, sendo uma contribuição muito mais no sentido de possibilitar uma
orientação – um alerta – aos jurisdicionados de como proceder de forma adequada
à aplicação dos recursos financeiros em questão.
Sendo assim, o estudo, ora apresentado, aborda as diversas
conceituações sobre desenvolvimento sustentável, no entanto, considerando que
este é um novo conceito, que ainda se encontrada em construção, não foram
esgotadas as inúmeras reflexões que se tem a respeito, principalmente, do adjetivo
sustentabilidade.
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