fundação getulio vargas escola de contas e gestão ... - ECG / TCE-RJ

5 A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO EM DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
5.1 POSSIBILIDADES E LIMITES DA APLICAÇÃO DOS ROYALTIES EM
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Como já comentado neste trabalho, as legislações que tratam dos
royalties do petróleo estabelecem em que estes devem ser aplicados (art. 24 do
Decreto Federal n.º 1/91) – energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e
tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico
– e, não permitem a sua utilização em despesas com pessoal e dívidas (excetuando-
se as dívidas com a União).
Revela, assim, uma preocupação na utilização dos recursos provenientes
dos royalties do petróleo (recursos finitos) e, por conseguinte, nas conseqüências
das regiões agraciadas com tais recursos quando do seu término.
Nota-se que a imposição de aplicação dos recursos dos royalties se dá
em despesas, principalmente, com infra-estrutura (despesas de capital – de caráter
não permanente). Por outro lado, as vedações se aplicam as despesas de pessoal
(despesa de custeio/corrente) e as despesas com dívida de longo prazo, portanto,
de caráter permanente.
Dessa forma, há que se ter uma consciência cada vez mais clara dos
problemas que ocorrerão se os referidos recursos não forem utilizados de forma que
promova a sustentabilidade e a independência dos orçamentos locais em relação
aos royalties.
Acrescente-se que além das leis que dispõem sobre os royalties,
determinarem em que estes devem aplicados, há diversas outras legislações que
definem, também, quais são as atribuições e obrigações da União, dos Estados e
Municípios. Ressaltando-se, que se são atribuições (gerais) do ente público, estas
deverão ser realizadas independente dos recursos que compõem os respectivos
orçamentos (royalties e outras receitas).
33