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Magna, in verbis:
Dentre estas atribuições cabe destacar a contida no artigo 225 da Carta
Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo
para as presentes e futuras gerações. (grifo nosso)
Ressalta-se que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro também
consagrou tais princípios em seu artigo 261, o qual reproduzimos a seguir:
Art. 261 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em
especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por
sua recuperação e proteção, em benefício das gerações
atuais e futuras. (grifo nosso)
Como se pode verificar o estabelecido nesses artigos nada mais é que a
essência do desenvolvimento sustentável, sendo imposto ao Poder Público e,
precisamente, aos Poderes Públicos do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro –
independente destes serem arrecadadores de royalties ou não.
Desses dispositivos legais, destaca-se outra questão de suma
importância quando se fala em desenvolvimento sustentável. Nota-se que a
imposição contida nos artigos transcritos acima é dirigida não apenas ao Poder
Público, mas também “a todos” e “à coletividade”.
De fato, quando se pensa em preservação do meio ambiente, não se
pode imaginar que esta ficará a cabo somente do Poder Público; a população de
cada região tem que contribuir para essa finalidade, a sua participação diríamos que
é essencial e decisiva para que seja alcançada a proteção ambiental.
O fundamento basilar para o desenvolvimento sustentável está
centrado na visão globalizante do patrimônio ambiental, ou seja, um
patrimônio local, regional, municipal, estadual, nacional, continental e
sobretudo da humanidade. Portanto, quando globalizamos o conceito
de patrimônio ambiental estamos obviamente atribuindo obrigações e
responsabilidades às gerações presentes e futuras. Está exatamente
aí a natureza existencial do desenvolvimento sustentável, uma vez
que todos nós estamos diretamente envolvidos com este patrimônio
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