fundação getulio vargas escola de contas e gestão ... - ECG / TCE-RJ

2.2 ROYALTIES
É a compensação financeira devida pelos concessionários de exploração
e produção de petróleo ou gás natural. (Decreto n.º 2.705, de 03/08/98, artigo 10).
2.3 PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
Constitui compensação financeira extraordinária devida pelos
concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, nos casos de
grande volume de produção ou de grande rentabilidade. (Decreto
n.º 2.705, de 03/08/98, artigo 21).
2.4 PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO OU RETENÇÃO DA ÁREA
Pagamento efetuado anualmente pelo concessionário à ANP, cujo
montante é fixado no edital de licitação e no contrato, por quilômetro quadrado ou
fração da superfície do bloco. (Decreto n.º 2.705, de 03/08/98, artigo 28).
Cabe mencionar que a Lei n.º 9.478, de 06/08/97, alterou a alíquota
básica dos royalties de 5% (Lei n.º 7.990/89) para 10%, podendo ser reduzida em
função dos riscos geológicos, expectativas de produção e outros fatores pertinentes
(artigo 47, § 1º).
Com relação a distribuição dos royalties a lei, em seu artigo 48, manteve,
para o percentual de 5%, os critérios estipulados pela Lei n.º 7.990/89, já descritos
no trabalho, e introduziu uma distribuição do que ultrapassar os 5% (artigo 49), da
seguinte maneira:
Quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e
lacustres:
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