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A idéia de desenvolvimento sustentável, até mesmo pela sua abrangência, têm-se mostrado um rico cenário de interesses conflitantes. Certamente sua ampliação, com a inclusão de variáveis ambientais de qualidade de gestão ambiental e de qualidade de vida das populações (renda, educação e saúde), pode ser um instrumento poderoso para revelar qual o desenvolvimento que queremos, pra nós, para as gerações futuras e para o planeta. 32
5 A APLICAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5.1 POSSIBILIDADES E LIMITES DA APLICAÇÃO DOS ROYALTIES EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Como já comentado neste trabalho, as legislações que tratam dos royalties do petróleo estabelecem em que estes devem ser aplicados (art. 24 do Decreto Federal n.º 1/91) – energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico – e, não permitem a sua utilização em despesas com pessoal e dívidas (excetuando- se as dívidas com a União). Revela, assim, uma preocupação na utilização dos recursos provenientes dos royalties do petróleo (recursos finitos) e, por conseguinte, nas conseqüências das regiões agraciadas com tais recursos quando do seu término. Nota-se que a imposição de aplicação dos recursos dos royalties se dá em despesas, principalmente, com infra-estrutura (despesas de capital – de caráter não permanente). Por outro lado, as vedações se aplicam as despesas de pessoal (despesa de custeio/corrente) e as despesas com dívida de longo prazo, portanto, de caráter permanente. Dessa forma, há que se ter uma consciência cada vez mais clara dos problemas que ocorrerão se os referidos recursos não forem utilizados de forma que promova a sustentabilidade e a independência dos orçamentos locais em relação aos royalties. Acrescente-se que além das leis que dispõem sobre os royalties, determinarem em que estes devem aplicados, há diversas outras legislações que definem, também, quais são as atribuições e obrigações da União, dos Estados e Municípios. Ressaltando-se, que se são atribuições (gerais) do ente público, estas deverão ser realizadas independente dos recursos que compõem os respectivos orçamentos (royalties e outras receitas). 33
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