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Magna, in verbis: Dentre estas atribuições cabe destacar a contida no artigo 225 da Carta Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações. (grifo nosso) Ressalta-se que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro também consagrou tais princípios em seu artigo 261, o qual reproduzimos a seguir: Art. 261 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras. (grifo nosso) Como se pode verificar o estabelecido nesses artigos nada mais é que a essência do desenvolvimento sustentável, sendo imposto ao Poder Público e, precisamente, aos Poderes Públicos do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro – independente destes serem arrecadadores de royalties ou não. Desses dispositivos legais, destaca-se outra questão de suma importância quando se fala em desenvolvimento sustentável. Nota-se que a imposição contida nos artigos transcritos acima é dirigida não apenas ao Poder Público, mas também “a todos” e “à coletividade”. De fato, quando se pensa em preservação do meio ambiente, não se pode imaginar que esta ficará a cabo somente do Poder Público; a população de cada região tem que contribuir para essa finalidade, a sua participação diríamos que é essencial e decisiva para que seja alcançada a proteção ambiental. O fundamento basilar para o desenvolvimento sustentável está centrado na visão globalizante do patrimônio ambiental, ou seja, um patrimônio local, regional, municipal, estadual, nacional, continental e sobretudo da humanidade. Portanto, quando globalizamos o conceito de patrimônio ambiental estamos obviamente atribuindo obrigações e responsabilidades às gerações presentes e futuras. Está exatamente aí a natureza existencial do desenvolvimento sustentável, uma vez que todos nós estamos diretamente envolvidos com este patrimônio 34
e somos também os responsáveis diretos pela sua conservação e sustento. Além das gerações presente, são também responsáveis gerações futuras, ou seja, o vínculo de responsabilidade assume um liame infindável através do tempo. (CARRERA, 2005, p.9) Daí denota-se a grande importância da participação social local e, para tanto, torna-se necessário que o Poder Público, principalmente, no que se refere à preservação ambiental, invista em educação ambiental, transformando, assim, a população local em parceiros nesta empreitada. Atitude diferente não pode se dar para as escolhas da aplicação dos recursos públicos em desenvolvimento sustentável, uma vez que este somente se torna de fato sustentável se as necessidades e habilidades locais forem consultadas à respectiva população. Retomando a questão das atribuições/obrigações legais aos quais estão sujeitos os ente públicos, ressaltamos o mandamento constitucional (federal) a seguir: Art. 182 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (grifo nosso) Tendo em vista o disposto no artigo supra, em 10/07/01 foi editada a Lei Federal n.º 10.257, denominada Estatuto da Cidade, da qual destaca-se: Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; 35
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